A Proposta de Emenda à Constituição, PEC 110, que está tramitando no Congresso Nacional, muda o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. A alteração mais significativa é a criação dois novos impostos que substituiriam pelo menos quatro em vigor atualmente: um imposto federal (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituiria os atuais PIS e Cofins; e o Imposto sobre Bens e Serviços, que substituiria o ISS e o ICMS.
"Nós precisamos debater com responsabilidade essas propostas. Da maneira como estão colocados, os estados em desenvolvimento como Mato Grosso podem sofrer desindustrialização. A criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar o fim das políticas de incentivos fiscais regionais não resolve e não atende o nosso estado. Defendemos reforma tributária, mas é preciso um olhar diferente para os estados que ainda estão em processo de industrialização, como o nosso", disse o presidente da Fiemt, Silvio Rangel.
Uma das preocupações do governo do Estado é não previsão de uma política de desenvolvimento regional e tratamento diferenciado para os estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. O fim dos incentivos fiscais e falta de clareza sobre origem e distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional são itens de risco para essas regiões.
“Não podemos permitir a manutenção de disparidades distributivas dos investimentos privados entre os estados e perder competitividade, limitando os mecanismos de investimentos o setor industrial”, pontuou secretário Rogério Gallo.
Durante apresentação, o secretário da Sefaz destacou a importância de considerar as peculiaridades de Mato Grosso, que mesmo com a política de incentivos vigentes, que tem sustentado o desenvolvimento das indústrias, apesar da insuficiência de recursos, se difere das demais unidades federativas. O principal motivo, segundo ele, é custo elevado na produção em função das longas distancia de escoamento.
O desaparecimento do ICMS poderá acarretar, por exemplo, na implosão das Políticas de Desenvolvimento (Industrial) baseadas em créditos presumidos pelos estados produtores, já que a tributação seria exclusiva no local de consumo e não onde é produzida. Segundo o secretário, entre as alternativas praticáveis seria a instituição de uma política uniforme de crédito presumido para indústrias localizadas nos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, manutenção de capacidade de investimentos dos estados através do Fethab que, associado ao ICMS, arrecada R$ 3 bilhões/ano.
A Fiemt participa ativamente das discussões do tema. Durante o Mês de Maio realizou um ciclo de palestras em Cáceres, Rondonópolis e em Sinop destacando a reforma tributária e as perspectivas econômica. No Dia da Indústria, 25 de maio, realiza o fechamento dessa programação com o Fórum da Indústria em Cuiabá.
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