
Entre outros pontos, Cabral alerta que a norma promove o calote sobre os repasses não realizados em anos anteriores, cujos valores chegam a R$ 2 bilhões. “Essa medida causa graves implicações para a sustentabilidade do SUAS, sobretudo por comprometer a saúde financeira dos municípios expandiram sua rede e assumiram compromissos, baseados nos recursos previstos”, disse.
O deputado afirma também que as mudanças das regras de repasse via portaria enfraquecem o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como espaço prioritário para definição dos critérios de partilha e elegibilidade de municípios.
Entre outras ações, os recursos do FNAS financiam os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Régis Oliveira
Foto: Cleia Viana
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