Texto aprovado também autoriza o Ministério Público e o idoso a ajuizar ação para cobrar pensão alimentícia
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6266/05, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que institui a gratuidade do uso de banheiros públicos por idosos, inclusive daqueles cuja manutenção tenha sido terceirizada a empresas que cobram do usuário pela prestação do serviço.
Pela proposta, o Ministério Público poderá aplicar multa de um salário mínimo no caso de descumprimento da medida. O texto inclui dispositivos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O parecer da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), foi favorável à proposta, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O substitutivo estendeu a gratuidade do uso de banheiros públicos a todos os idosos, enquanto a proposta original previa que apenas idosos que comprovassem renda inferior a dois salários mínimos mensais estariam dispensados de pagar taxa.
Pensão alimentícia
O projeto também autoriza o Ministério Público e o idoso a ajuizar ação para cobrar pensão alimentícia, com pedido de prisão civil do responsável por esse tipo de dívida. Além disso, autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, do valor da transação relativa a alimentos que vier a ser homologada pelo Ministério Público.
A submenda da relatora inclui, na Lei 9.250/95, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, dispositivos que especificam a dedução criada pela proposta.
Tramitação
Originado em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário da Câmara.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
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