Salários do Judiciário consomem R$ 4,7 bi acima do previsto

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Sem passar pelo crivo do Legislativo, Estados ampliam repasses fora do estabelecido na Lei Orçamentária Anual para suprir folha salarial dos TJs, MPs e defensorias. Aporte exige contingenciamento de outras políticas. Governos estaduais alocaram R$ 4,7 bilhões em verbas extras, não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), para cobrir lacunas na folha de pagamento das instituições do Judiciário em 2024. Os chamados créditos adicionais são aportados a partir do contingenciamento de recursos de outras pastas e irrigam o caixa de Ministérios Públicos (MP), Tribunais de Justiça (TJ) e Defensorias Públicas sem passar pelo crivo das Assembleias Estaduais.
Na prática, as instituições recebem mais do que o determinado em seus orçamentos anuais. Ao todo, 19 estados fizeram esse tipo de repasse para despesas de pessoal. Os recursos foram realocados ao longo do exercício financeiro, sendo retirados de políticas como gestão ambiental, saneamento e indústria, por exemplo. As informações são de uma análise da Plataforma Justa, obtidas em portais da transparência e via Lei de Acesso à Informação.
Os créditos extraordinários funcionam como um "cheque em branco" para os governadores. Ao definir a Lei Orçamentária, as Assembleias estipulam qual percentual do orçamento o Executivo pode remanejar sem pedir nova autorização ao Legislativo. A regra existe para atender demandas imprevistas, como uma situação de calamidade pública. Em São Paulo, 17% das despesas previstas podem ser revistas ao longo do ano. No Amazonas, o teto chega a 40%.
O mecanismo não é ilegal. No entanto chamam atenção os valores e o escopo dos gastos envolvidos. Em tese, o montante para salários deveria ser uma despesa previsível, argumenta Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, o que revela um descompasso entre a previsão e a execução orçamentária. "Não são gastos emergenciais ou que pudessem justificar esse tipo de remanejamento", diz Angeli.
Em 2024, os R$ 4,7 bilhões suplementados representaram 8% de toda a folha salarial dos representantes estaduais da Justiça. O maior valor ficou com os TJs (64%), seguido pelos MPs (29%) e Defensorias (7%).
Aporte exige contingenciamento de políticas
Em São Paulo, onde o custo do Judiciário supera o de 14 secretarias somadas, R$ 1,3 bilhão em créditos extras foi destinado a cobrir despesas de pessoal. Somente estes valores extraordinários superaram todo o orçamento anual do estado previsto para áreas como Assistência Social, Agricultura, Saneamento, Comércio e Serviços, Trabalho e Energia. Em termos nominais, o montante é o dobro do praticado em 2021, quando a Justa havia identificado repasses adicionais de R$ 615 milhões ao Judiciário paulista.
Na pesquisa daquele ano, apenas quatro estados foram analisados. Entre eles estava também a Bahia, cujas instituições de Justiça receberam R$ 325 milhões para além do orçamento original previsto para este fim. Em 2024, a cifra chegou a R$ 664 milhões. Os valores adicionais que contemplaram o TJ baiano superam o orçamento individual de 11 funções orçamentárias do estado, como Cultura e Habitação.
Assessoria/Gustavo Queiroz/Caminho Político
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