10 PROJETOS APRESENTADOS: Do tráfico aos crimes digitais: pacote anticrime de Coronel Assis quer fechar brechas da lei

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Coronel Assis protocolou um Pacote Legislativo composto por 10 projetos de lei, voltados ao fortalecimento da segurança pública, ao enfrentamento ao crime organizado, à proteção de mulheres, crianças e consumidores. O deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis (União) protocolou nesta terça-feira (03) na Câmara dos Deputados um amplo pacote legislativo voltado ao enfrentamento direto do crime organizado e ao fortalecimento da segurança pública no país. Batizado informalmente de “pacotão do combate ao crime”, o conjunto reúne 10 projetos de lei que tratam desde o narcotráfico e o financiamento de organizações criminosas até a proteção de mulheres, crianças, consumidores e vítimas de crimes, além do uso estratégico da tecnologia no ambiente digital e nas fronteiras.
As propostas compõem uma agenda integrada que, segundo o parlamentar, busca modernizar o ordenamento jurídico, fechar brechas exploradas pelo crime e reposicionar o Estado de forma mais preventiva e eficiente diante de novas dinâmicas criminosas.
Um dos eixos centrais do pacote é o endurecimento do combate ao tráfico de drogas. Um dos projetos altera a Lei Antiterrorismo para tipificar o chamado narcoterrorismo, reconhecendo que, em determinadas regiões, o tráfico deixa de ser criminalidade comum e passa a empregar métodos de terror social, com violência extrema, controle territorial e intimidação coletiva. A proposta prevê tratamento penal mais rigoroso para essas condutas, entendidas como ameaça direta à ordem pública e à autoridade do Estado.
Outro projeto mira o aspecto econômico do crime organizado, alterando o Código de Processo Penal e leis específicas para garantir que bens, valores e direitos apreendidos sejam prioritariamente destinados à reparação das vítimas, e não automaticamente a fundos públicos. A iniciativa busca evitar que vítimas tenham de recorrer novamente à Justiça cível para reaver valores já confiscados pelo Estado.
No campo político-eleitoral, Coronel Assis propõe mudanças na Lei da Ficha Limpa para tornar inelegíveis candidatos com vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares. A medida se alinha à jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral e tem como objetivo proteger a soberania popular da influência direta de grupos criminosos no processo eleitoral.
Com experiência no comando do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) a segurança nas fronteiras também ganha destaque. Um dos projetos cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), que prevê monitoramento digital e inteligente de fluxos logísticos sensíveis, sem vigilância indiscriminada da população.
A proposta aposta em tecnologia, integração de dados e deveres de compliance para empresas que operam em áreas estratégicas, com foco no combate ao tráfico de drogas, armas e contrabando.
Já na prevenção de crimes violentos, o pacote propõe a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR). O sistema permitirá a integração qualificada de bases de dados estatais para identificar padrões objetivos de risco, de forma preventiva e institucional, sem criar cadastros repressivos ou violar garantias constitucionais.
Outro ponto destacado no pacote é o combate ao financiamento das facções. Um dos projetos altera a Lei das Organizações Criminosas para autorizar, mediante decisão judicial, a interceptação de movimentações bancárias em tempo real, instrumento considerado mais eficaz do que a simples quebra de sigilo bancário, especialmente diante da rapidez das operações financeiras e do uso de fintechs para lavagem de dinheiro.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também integra o conjunto. Um projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para reforçar mecanismos de prevenção e combate à exploração sexual online, diante do crescimento expressivo desse tipo de crime no Brasil, conforme dados de entidades especializadas.
No enfrentamento à violência doméstica, duas propostas se complementam. Uma delas institui um protocolo verbal de pedido de socorro, permitindo que mulheres sinalizem risco de forma auditiva, inclusive em atendimentos remotos de saúde. A outra altera a Lei Maria da Penha para obrigar bancos e instituições de pagamento a disponibilizarem um botão de emergência em aplicativos financeiros, aproveitando a ampla capilaridade do mobile banking no país.
Fechando o pacote, Coronel Assis propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência e a segurança nos pagamentos digitais. O projeto exige que plataformas de intermediação informem, de forma clara e prévia, os dados completos do vendedor, garantindo rastreabilidade das transações e maior proteção contra fraudes no comércio eletrônico.
Com o pacote já protocolado, as propostas começam agora a tramitar no Congresso Nacional. O deputado defende que a aprovação do conjunto representará um salto na capacidade do Estado brasileiro de enfrentar o crime organizado, proteger vítimas e adaptar a legislação aos desafios contemporâneos da segurança pública e do mundo digital.
Assessoria/Caminho Político
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