PROIBIÇÃO: Projeto na Câmara de BH proíbe o município de contratar condenados pelo 8 de janeiro em Brasília

Texto foi apresentado pelo vereador Pedro Rousseff (PT) no marco de dois anos dos atos na capital federal. Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte proíbe a ocupação de cargos públicos no município por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. O texto tem como autor o vereador Pedro Rousseff (PT). A proposição foi protocolada nesta quarta-feira, marco dos dois anos da data, quando os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.

Na prática, o texto proíbe contratações de condenados na Câmara de Vereadores e Prefeitura, seja por concurso ou recrutamento amplo. "Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado", que são as condenações aplicadas pelo STF a quem participou dos atos.

Segundo Rousseff, o projeto busca garantir a ética e moralidade no poder público belorizontino. “As pessoas esperam que quem trabalhe no Poder Público esteja comprometido com o Estado Democrático de Direito e com os direitos humanos. Quem pede golpe, não pode trabalhar numa democracia”, afirma o parlamentar.

Balanço divulgado pelo STF nesta terça-feira (7 de janeiro), afirma que 371 pessoas já foram condenadas pelos atos em Brasília. Outras 527 admitiram culpa e fecharam acordos com o Ministério Público Federal (MPF), totalizando 898 responsabilizados até o momento.

Do total, 225 foram condenados a penas que variam de três a 17 anos e seis meses de prisão. As demais tiveram penas mais leves como pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade e obrigatoriedade de participação em curso presencial sobre democracia. Também estão proibidas de viajar, mesmo dentro do Brasil, sem autorização judicial.

Leonardo Augusto/Caminho Político

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