
Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. “Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”
A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.
“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna."
Impunidade
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é autor da PEC, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.
“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível."
Na avaliação de Manente, a proposta busca "fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.
Os debates sobre a proposta devem continuar ao longo do mês, para, logo após, ser votada na comissão.
Reportagem - Natália Ferreira
Edição - Régis Oliveira
Caminho Político
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