"ANAJURE lança Nota de Imprensa manifestando-se pela manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Abuso de Autoridade"

Conforme já se manifestou em Parecer Jurídico e Nota Pública sobre o PL n. 7596/2017, a ANAJURE já era contrária ao referido Projeto de Lei e pugnou pelo seu veto parcial pelo Presidente da República. Tal se justificava, pois, embora tivesse previsões razoáveis e oportunas, o texto trazia diversos dispositivos dotados de imprecisão, de forma que a atuação das instituições envolvidas com a persecução penal deveria ser mantida livre e independente; não se constituindo óbices ao combate da criminalidade e, em especial, da corrupção; além de preservada a integridade dos princípios norteadores do Direito Penal, como a intervenção mínima e a proporcionalidade.
Naquele Parecer Jurídico, portanto, foram indicados alguns dispositivos mínimos sobre os quais se sugeriu o veto, mas a ANAJURE entende que andou bem o Presidente da República ao vetar também a caracterização como crime a violação de direito ou prerrogativa da advocacia, pois, erigir tais direitos a tal nível geraria insegurança jurídica e provocaria uma imunidade absoluta, atípica em Estados Democráticos de Direito.
Destarte, a ANAJURE entende que todos os 36 dispositivos vetados tiveram justificativas constitucionais bem fundamentadas e o texto da lei publicada, da forma como está, colaborará para um a construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e que promove o bem a todos os cidadãos, assegurando as liberdades civis fundamentais[3].
Assessoria de Imprensa da ANAJURE/Caminho Político
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