O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 67/19 susta os efeitos de uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional que estabeleceu regras para atualização de dados dos estados, Distrito Federal e municípios no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), banco de dados do governo que reúne informações contábeis e orçamentárias dos entes federativos. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Ele critica, principalmente, a exigência de os municípios apresentarem mensalmente ao Tesouro Nacional a chamada Matriz de Saldos Contábeis (MSC), uma espécie de balancete das contas municipais. A MSC deve ser apresentada em um formato eletrônico disponibilizado pelo órgão federal.
Pela portaria, a apresentação da matriz é condição para o recebimento de transferências voluntárias do Orçamento da União, como recursos de emendas parlamentares. O governo alega que a medida favorece a padronização de procedimentos, melhora a qualidade da informação do setor público e a consolidação das contas públicas nacional.
Prejuízo
Apesar de reconhecer a validade da medida, o deputado afirma que a obrigação de apresentação da MSC prejudicou os municípios, principalmente os de pequeno porte, que não possuem pessoal com treinamento no padrão exigido pelo Tesouro Nacional e infraestrutura tecnológica para atender à exigência.
Segundo Pereira, apenas cerca de 50 municípios, com exceção das capitais, têm encaminhado a MSC. “Na prática, o que tem acontecido é o envio de dados brutos, que muitas vezes não são confiáveis, pela preocupação exclusiva no cumprimento dos prazos estabelecidos”, disse. O deputado afirma que o próprio Tesouro Nacional já reconheceu a dificuldade de implantação da MSC, mas se recusa a alongar os prazos para cobrança da matriz.
“As obrigações da MSC ainda não estão suficientemente maturadas para que sejam cobradas dos municípios, muito menos para figurarem como pré-requisitos para adimplência ao recebimento de transferências voluntárias”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
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