O Projeto de Lei 854/19 destina mercadorias apreendidas pela Receita Federal a beneficiários do Programa Bolsa Família.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os critérios e condições para essa destinação serão fixados pelo Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família.
“A destinação de bens apreendidos para os beneficiários do Bolsa Família vai auxiliar nas metas de estimular o desenvolvimento das famílias e de contribuir para a superação da situação de vulnerabilidade e de pobreza em que se encontram”, afirma o autor da proposta, deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Segundo ele, somente em 2018 foram apreendidos mais de R$ 130 milhões em mercadorias pela Receita Federal do Brasil.
A medida é inserida pela proposta no Decreto-Lei 1.455/76, que, entre outros pontos, disciplina a atuação das aduanas e licitação de mercadorias estrangeiras apreendidas.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
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