Texto que flexibiliza posse de armas não atende às demandas dos eleitores que clamam por autodefesa nem abranda as preocupações de boa parte da sociedade civil. Medida mantém boa parte dos critérios atuais. O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza a posse de armas nesta terça-feira (15/01). A liberação de armas para todos os "cidadãos de bem" foi uma das suas principais promessas de campanha, que lhe valeu milhões de votos. Mas o decreto não é a grande mudança esperada pelos seus apoiadores. "Os defensores das armas queriam uma liberação geral, mas por ora o presidente conseguiu desagradar todo mundo", afirma Milena Risso, da ONG Instituto Igarapé.
O decreto mantém a maioria dos critérios válidos até agora para a posse e porte de armas. "O presidente está mudando as normativas que não dependem da autorização do Congresso", explica Risso. A liberação geral da aquisição e do porte de armas em público, temida por boa parte da sociedade civil e acalentada por pessoas favoráveis à posse de armas, só pode ser decidida pelo Congresso, explica a ex-diretora do Instituto Sou da Paz.
O decreto se refere apenas à posse e não altera nada em relação ao porte de armas. Os critérios básicos para a posse continuam valendo: a idade mínima de 25 anos, não ter sido condenado ou estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial, a realização de aulas de tiro e a submissão a um teste psicotécnico.
Porém, até agora, quem decidia se o requerente realmente tinha a necessidade de possuir uma arma era a Polícia Federal. O primeiro governo Lula introduziu esse critério em 2005, e, segundo Bolsonaro, tornou praticamente impossível a obtenção de uma licença de posse. "E o grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade, e isso beirava a subjetividade", disse o presidente na terça. Segundo ele, essa situação acabou.
"Uma das reclamações históricas do lobby das armas, das pessoas que querem ter armas, é que a Polícia Federal tinha uma grande discricionariedade para dizer quem tem efetiva necessidade ou não", especifica Risso. "O decreto traz objetividade para esse aspecto, dizendo o que é efetiva necessidade", avalia.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, elaborou novos critérios, segundo os quais a arma precisa ser guardada em local seguro – de preferência num cofre. Além disso, a aquisição de armas em áreas urbanas é vinculada às taxas estaduais de assassinato, que precisam ser superiores a dez mortes por 10 mil habitantes – uma taxa alcançada por todos os estados brasileiros.
Mesmo assim, o presidente da Confederação de Tiro e Caça, Fernando Humberto H. Fernandes, considera a exigência dessa taxa inconstitucional e também diz não gostar da ideia do cofre. "Isso é contra a lei e contra a Constituição. Querem que bote cofre na casa – isso é uma besteira", critica. "O Moro não entende de arma", resume.
Fernandes conhece Bolsonaro do Exército e fez campanha para o presidente para que, finalmente, os "cidadãos de bem" pudessem andar armados e fossem capazes de enfrentar os criminosos nas ruas. Na reta final, porém, Fernandes enviou advertências às contas de Bolsonaro no Twitter e no Facebook. O presidente estaria correndo risco de decepcionar seus eleitores no início do mandato, dizia.
"Ele prometeu liberar as armas para ser mais fácil comprar. Ou seja: nós queremos o mesmo direito que o povo da Argentina tem, de comprar um fuzil ou uma pistola. O direito que o povo da Europa tem", argumenta.
A realidade é outra. Apenas cidadãos abastados conseguem se dar o luxo de obter uma licença de tiro. Além disso, a regulamentação do mercado de armas é tão severa que quase só é possível comprar armas produzidas no Brasil. A importação de armas baratas e qualitativamente melhores é impedida pelos militares, lamenta Fernandes. "Os militares brasileiros têm medo do seu povo armado", afirma.
A forte influência dos militares no governo – sete dos 22 ministros, além do vice-presidente Hamilton Mourão – poderia impedir que Bolsonaro cumprisse sua promessa para a liberação geral de armas de fogo, teme Fernandes, para quem esta é a única possibilidade de controlar a violência endêmica.
"Você só para um homem do mal com uma arma com um homem do bem com uma arma", acredita Fernandes. "Tem que ter nos locais gente armada", continua.Mas, para Risso, do Instituto Igarapé, está provado que a solução não são mais, mas menos armas. "O maior controle e restrição ao acesso de armas de fogo no estado de São Paulo trouxe uma redução de mortes na casa dos 30%", argumenta a especialista, para quem uma evolução semelhante também pode ser alcançada nacionalmente.
Além disso, Risso defende uma melhora no controle das armas que já estão em circulação. Apesar de várias iniciativas, tanto do Legislativo quanto do Executivo, não existe um banco de dados geral sobre a totalidade das armas que circulam no país. "Mas, no tempo das armas, o que importa não está sendo tratado: como é que vamos implementar os mecanismos de controle, que nunca foram implementados? Só isso vai dar alguma capacidade para enfrentar o crime organizado", afirma.
Thomas Milz (rk)Caminho Político
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