A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/17. A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado.
O parecer pela admissibilidade foi apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Ele lembrou que a proposta, que será analisada agora em uma comissão especial, não poderá ser aprovada este ano pelo Plenário da Câmara, última fase da tramitação. A Constituição proíbe que seu texto seja alterado na vigência de intervenção federal. No momento, há intervenção no Rio de Janeiro e Roraima, ambas previstas para durar até 31 de dezembro.
A PEC 397/17 convalida todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. O objetivo da proposta, segundo o senador Vicentinho, é dar segurança jurídica para atos administrativos baixados a partir da época em que o estado foi criado (1989).
Tramitação
A proposta será analisada agora em uma comissão especial, criada para esse fim. O parecer aprovado na comissão será analisado depois no Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
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