O relator-geral do projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18), senador Waldemir Moka (MDB-MS), deverá propor no relatório final que a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça que pelo menos uma das emendas de bancada de execução obrigatória seja destinada à assistência social.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório setorial de Trabalho, Previdência e Assistência Social
Para 2019, as 27 bancadas estaduais puderam apresentar seis dessas emendas, no valor global de R$ 169,6 milhões, sendo que três foram obrigatoriamente para educação, saúde e segurança pública. As outras três ficaram a critério de cada uma das bancadas. Essa regra foi definida pela LDO em vigor (Lei 13.707/18).
Debate
O assunto foi discutido nesta quarta-feira (28) durante a votação do relatório setorial de Trabalho, Previdência e Assistência Social, que foi apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). O texto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento.
A senadora alertou para a redução de 37,6% dos recursos para ações de proteção social especial oferecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A dotação autorizada pelo Orçamento de 2018 para as ações foi de R$ 580,2 milhões. Para o próximo ano, o governo propôs R$ 362,1 milhões. O valor final proposto pela relatora, que acabou aprovado, foi de R$ 377,2 milhões, após o relator-geral disponibilizar recursos remanejados de outras áreas do novo Orçamento.
O ligeiro acréscimo, porém, ficou bem abaixo do que propôs o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Uma resolução do órgão sugeriu R$ 845,1 milhões para a proteção social especial em 2019. O conselho aprecia e aprova a proposta orçamentária da assistência social encaminhada ao Congresso Nacional.
As ações de proteção social especial ajudam indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. É o caso de pessoas que passaram por violência doméstica, violência sexual ou que vivem em situação de rua. “São políticas destinadas a quem de fato precisa da proteção do Estado”, afirmou Fátima Bezerra.
Diante da escassez de recursos, a relatora propôs que as LDOs futuras prevejam que uma das emedas impositivas de bancada seja destinada à assistência social. A proposta da senadora foi bem recebida pelo presidente da comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e por Moka. “Se a comissão entender aprovar, no parecer final faremos essa mudança como contribuição ao próximo relator da LDO”, disse o relator-geral.
Relatórios aprovados
Nesta quarta, a Comissão de Orçamento aprovou mais dois relatórios setoriais (Turismo; e Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas). Ontem, 11 haviam sido aprovados. Ainda falta analisar os pareceres das áreas de Transporte, e Defesa e Justiça.
Os relatórios setoriais analisam os orçamentos dos diversos poderes e órgãos públicos de forma individual. O trabalho é complementar ao do relator-geral na discussão das despesas públicas.
A Comissão de Orçamento terá reunião na próxima terça (4 de dezembro) para concluir a fase setorial. Após essa etapa, o senador Moka deverá apresentar o relatório final, que será submetido a votação no colegiado e no Plenário do Congresso Nacional.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
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