A comissão que trabalha na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (11.343/06) reafirmou o compromisso de entregar um anteprojeto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, até 13 de dezembro. Em reunião nesta segunda-feira, o grupo debateu cuidados nos tratamentos de pessoas envolvidas com drogas.
Na avaliação do médico Dráuzio Varella, que integra a comissão, para ser efetiva, a nova legislação de drogas deve estabelecer quantidades mínimas de uso e ajudar a reduzir número de pessoas presas pelo consumo dessas substâncias.
“A tentativa de acabar com as drogas é destinada ao fracasso e criminalizar o uso só vai aumentar o número de pessoas na cadeia. Está havendo uma tentativa de especialistas para adequar a lei aos tempos atuais”, disse.
Segundo Dráuzio Varella, a comissão de juristas tem avançado na discussão do tema. De acordo com ele, o número de mulheres presas de 2000 a 2017 subiu quase 700%, e a grande maioria são usuárias que se envolveram com pequenas quantidades.
“Hoje a lei determina que o usuário não seja preso, mas o traficante sim. Mas deixa para o policial definir o que é usuário e traficante. Isso só serve para confundir o policial honesto e facilitar a vida do desonesto", afirmou o médico, ressaltando que o preconceito também interfere nessa diferenciação. "Em um bairro de classe média alta, se encontra o menino com 100 gramas de maconha, diz: o menino fuma maconha de vez em quando; nos bairros pobres, o menino negro, com os mesmos 100 gramas, está traficando”, criticou.
Saldo positivo
Na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que preside a comissão, o debate no grupo tem sido positivo. Ele explica que a ideia é uma oferecer à Câmara uma proposta para atualizar a lei de antidrogas em sintonia com as melhores práticas terapêuticas, médicas e científicas. “Não queremos dar a última palavra, queremos dar a primeira. A última palavra não será nossa, não somos legisladores, somos especialistas na matéria”, afirmou o jurista.
O grupo tem prazo de 120 dias para concluir os trabalhos. No início de dezembro, a comissão fará uma audiência pública para discutir o texto a ser elaborado. Pelo cronograma apresentado, a votação da proposta ocorrerá em 14 de dezembro.
A comissão, instituída em agosto, é formada por juristas, professores de Direito, membros do Ministério Público, e pelo médico Dráuzio Varela. O grupo tem 13 integrantes.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
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