A Comissão de Minas e Energia realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para discutir a Portaria 120/16, do Ministério de Minas e Energia, que trata de indenização de ativos de transmissoras de energia elétrica.
Em janeiro de 2013, a presidente Dilma Rousseff aprovou a Lei 12.783/13, para reduzir em até 20% as contas de luz. Para isso, o governo diminuiu ou acabou com alguns custos incidentes sobre a tarifa, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e renovou alguns contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica a preços menores.
Os deputados do PRB Lindomar Garçon (RO) e Vinicius Carvalho (SP), que pediram a realização do debate, explicam que a lei especificou quais ativos seriam considerados para a formulação das tarifas e das receitas de cada concessionária e a possibilidade de indenização pelos ativos ainda não depreciados existentes em 31 de maio de 2000. O valor dessa indenização seria atualizado até a data de seu efetivo pagamento à concessionária.
A Portaria 120 estabeleceu as condições de pagamento dessas indenizações.
Vinicius Carvalho, que é autor do Projeto de Decreto Legislativo 590/17, que susta essa portaria, explica que o texto do ministério “determina, ao completo arrepio da lei, o repasse da indenização às tarifas cobradas dos consumidores”.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério das Minas e Energia:
- Ministério do Planejamento;
- Agência Nacional de Energia Elétrica;
- Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace);
- Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace);
- Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate);
- Instituto Brasileiro de Estudos dos Direitos da Energia;
- Associação Brasileira de Defesa de Consumidor (Proteste); e
- Instituto Acende Brasil.
Da Redação - ND
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