Comissão Europeia dá prazo de um mês para que governo corrija problemas identificados na controversa reforma do sistema judiciário, criticada por comprometer independência da Justiça e o Estado de Direito no país. A Comissão Europeia deu nesta quarta-feira (26/07) ao governo polonês um prazo de um mês para corrigir os problemas identificados no polêmico pacote de reformas do sistema judiciário, em parte sancionado pelo presidente da Polônia, Andrzej Duda, na véspera.
A lei estabelece que o ministro da Justiça, que também atua como procurador-geral do país, terá o poder de nomear os presidentes de cortes regionais, que antes eram eleitos pelos seus próprios pares. Críticos taxam a matéria como inconstitucional.
O órgão executivo da União Europeia (UE) recomendou que as autoridades polonesas "não tomem qualquer medida para destituir ou forçar a aposentadoria dos juízes do Supremo Tribunal", sob pena de sanções.A Comissão alertou que está pronta para acionar "sem mais demoras" o artigo 7 do Tratado de Lisboa, que pode resultar, em última instância, na suspensão do direito de voto da Polônia em caso de violação persistente dos valores europeus – neste caso, do Estado de Direito. O dispositivo seria ativado pela primeira vez.
O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, ressaltou que "a independência do Judiciário é uma condição essencial" para adesão de um país à UE e, por isso, "não pode aceitar um sistema que permita destituir juízes arbitrariamente".
"Se o governo polonês insistir em comprometer a independência da Justiça e do Estado de direito na Polônia, não teremos outra escolha, senão desencadear o procedimento do artigo 7", afirmou Juncker.
O primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, disse que Bruxelas está aberta ao diálogo para resolver os problemas "em conjunto e de forma construtiva", mas ponderou que a independência do Tribunal Constitucional polonês só pode ser restabelecida "revogando as leis de reforma do poder judiciário" ou fazendo adaptações para que elas respeitem a Constituição polonesa e as normas europeias.
Polêmica
Em paralelo, a Comissão Europeia também anunciou a abertura de um procedimento de infração por violação da normativa europeia em relação a separação de poderes e discriminação de gênero.
"Dar poder discricional ao ministro da Justiça para prolongar o mandato de juízes que atingiram a idade de aposentadoria, bem como de despedir e nomear os presidentes dos tribunais, solapa a independência da Justiça polonesa", advertiu a Comissão.
Além disso, o órgão expressou preocupação com a possível discriminação com base em gênero. A lei estabelece idades diferentes de aposentadoria a juízes mulheres (60 anos) e homens (65 anos).
Políticos conservadores criticaram as medidas tomadas pela UE. "Não aceitamos chantagem por parte dos funcionários da UE, especialmente, a chantagem que não se baseia em fatos. Todas as leis preparadas pelo Parlamento polonês estão em conformidade com a Constituição e as regras democráticas", disse o porta-voz do governo, Rafal Bochenek.
O veto do presidente polonês a duas das três leis aprovadas recentemente pelo Parlamento sobre a reforma do Judiciário tem o objetivo de esvaziar os protestos generalizados na Polônia. Os manifestantes acusam o executivo de querer dominar o sistema judiciário do país. Uma das leis permitiria ao governo controlar o Supremo Tribunal de Justiça, colocando em xeque a independência do sistema judiciário.
Com a decisão, Duda rompeu abertamente pela primeira vez com o líder do Partido da Justiça e da Lei, Jaroslaw Kaczynski, de quem tem sido um aliado desde que chegou ao poder, em 2015.
KG/efe/lusa/cp
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