A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo(PDC) 332/16, que susta normas do Ministério dos Transportes (portaria 399/15) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT - resolução 4975/15), sobre prorrogação de concessões de ferrovias.
O autor da proposta, deputado licenciado Samuel Moreira (PSDB-SP), considera que a resolução da ANTT extrapola o que foi definido na portaria do ministério, na medida em que a resolução estabelece “procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias”, quando a portaria ministerial determina que a agência deveria estabelecer “diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias”.
O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), foi contrário à matéria. Ele destacou que medida provisória (MP 752/16) aprovada pelo Congresso na forma do Projeto de Lei de Conversão 3/17 já autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O projeto de lei de conversão aguarda sanção presidencial.
“O texto aprovado prevê a possibilidade de prorrogação de contratos do setor ferroviário, exatamente o que se pretende impugnar”, explicou Leal. O relator acrescenta que o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso estabelece os requisitos necessários para que seja possível a prorrogação contratual, em termos bastante similares ao previsto na resolução da ANTT.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
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