A relatora da Medida Provisória 757/16, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmou nesta terça-feira (28) que deverá buscar uma solução jurídica para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região.
“Estamos vendo qual o melhor caminho jurídico. A ideia não é ampliar a base [de arrecadação] da indústria, é baixar a do comércio”, disse.
A fala de Grazziotin foi uma resposta a representantes de federações do comércio de estados da Região Norte. Eles criticaram, em audiência pública, a MP que cria e regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) para custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária.
Grazziotin afirmou que a redução da base tributária para comerciários não diminuirá a arrecadação. “É melhor ter um valor menor de cobrança, mas a base de pagamento maior”, afirmou. A taxa anterior, por ser questionada judicialmente, tinha baixa arrecadação porque empresas deixavam de pagar com liminares na Justiça.
Correção legal
Segundo Grazziotin, não houve intenção do Executivo em aumentar a arrecadação de tributos. “O único fator que levou a editar a MP foi uma correção legal.” A relatora afirmou que a “falha” do Executivo gerou uma diminuição de taxas para as indústrias, mas um aumento para o comércio. “Precisamos resolver esse problema”, defendeu.
Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre, Marcos Antônio Lameira, a cobrança prevista na MP aumentou o custo da mercadoria saída da Zona Franca e das ALCs. “É preciso fazer os ajustes necessários para que isso não onere o preço das mercadorias e traga consequências à comunidade, à sociedade, ao consumidor final”, disse. A medida mudou a base de cálculo da totalidade do valor da nota para o valor de cada mercadoria e pela quantidade de itens que compõem a nota fiscal.
O presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Eliezir Viterbino, afirmou que a MP não ouviu sugestões dos comerciários e trouxe consequências “gravíssimas” para o setor. “É como se fizéssemos leis para pessoas com deficiência sem ouvi-los.”
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que a solução do Executivo gerou problemas organizacional, institucional e financeiro para a região. Para a presidente do colegiado, deputada Maria Helena (PSB-RR), a comissão vai se empenhar em adequar a legislação e não penalizar o comércio.
Contingenciamento
Grazziotin também defendeu uma união de parlamentares e governadores para garantir que os recursos da Suframa não sejam contingenciados pelo governo. Segundo ela, nos últimos anos, o corte tem chegado a 60%. “Duvido que haja outro órgão com esse nível de contingenciamento. Precisamos reunir toda a sociedade”, afirmou.
O contingenciamento do Executivo deve ser anunciado esta quarta-feira (29) e deverá cobrir parte do rombo adicional de R$ 58,2 bilhões à meta fiscal deste ano.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
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