A Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza, na próxima terça-feira (22), audiência pública sobre a ampliação da modalidade de seguro-garantia para obras viárias de grande vulto. O encontro foi requerido pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Para Vecci, a sistemática prevista na Lei de Licitações (8.666/93) "torna a garantia praticamente inócua". A lei prevê a utilização de seguro-garantia, que, em tese, corresponderia ao performance bond norte-americano. Porém, argumenta, "a garantia é limitada a 5% do valor do contrato, limite esse que pode ser elevado, excepcionalmente, até 10%. Em qualquer hipótese, contudo, a lei assegura ao contratado o direito de optar entre as diversas modalidades de garantia: caução, seguro-garantia ou fiança bancária".
Como resultado, Vecci aponta que os contratos administrativos são descumpridos com frequência, obras não são concluídas no prazo previsto e o custo das mesmas extrapola enormemente o valor inicialmente ajustado. "Com tais atrasos e sobrepreços, o poder público e a população sofrem enormes prejuízos."
O deputado defende que o Brasil adote modelos bem sucedidos utilizados por outros países. "Várias propostas tramitam na Casa, nesse sentido, mas poucos avanços se tem verificado na prática", observa. E ressalta que o seguro-garantia é uma modalidade "que garante o fiel cumprimento do contrato, notadamente dos preços e prazos ajustados para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis".
Foram convidados:
- o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Márcio Serôa de Araújo Coriolano;
- e o presidente da Federação Nacional de Resseguros (Fenaber), Paulo Pereira.
O encontro ocorrerá no plenário 11, às 10 horas.
Da Redação - SC
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