"Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito"

Audiência pública para fazer um balanço de um ano da aplicação da Lei do Futebol, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, n.º 13.155, de 4 de agosto de 2015. Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4819/16, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que garante o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional.
A atividade deverá ser previamente comunicada à entidade em que o profissional estiver inscrito. Na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito.

Concorrência desleal
Segundo Edinho Bez, é comum que os conselhos fixem um valor mínimo de atendimento e fiscalizem a atividade profissional.

Essa medida busca evitar a concorrência desleal. “Não é admissível, contudo, que tais objetivos – exclusivamente ligados a valores de mercado –, se sobreponham à solidariedade, um valor humano que deve ser incentivado, e não reprimido”, diz o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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