O projeto de combate à corrupção (PL 4850/16) em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados sofreu críticas do presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes, e do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra. Durante audiência pública nesta quinta-feira (6), os dois disseram que o texto pode comprometer liberdades individuais.
Marcelino Rodrigues Mendes, por exemplo, reconhece o clamor social para combater a corrupção. Mas afirma que, no afã de resolver a questão, não se pode cometer equívocos. Ele criticou o teste de integridade previsto na proposta e a exclusão do MP e da magistratura na medida, o que, segundo ele, criaria castas no serviço público. Pelo texto, o teste é obrigatório para policiais e facultativo para outros servidores públicos.
Flagrante armado e habeas corpus
Outro ponto considerado pelo advogado preocupante é a mudança no conceito de provas ilícitas. "A possibilidade de flagrante armado, por exemplo, fere princípios basilares do direito", avaliou. Ele também pediu a preservação de direitos previstos na Constituição de 88.
Cleia Viana
Francisco Bezerra: "teste de integridade é aberração, preceito de um Estado policialesco"
"Nós temos que entender que a previsão de recursos, a previsão do habeas corpus são garantias dos cidadãos que levamos muito tempo para conseguir. Nossa Constituição, conhecida como ‘Carta Cidadã’, foi uma conquista de várias gerações que passaram por muitas lutas, passaram por diversas situações para que chegássemos a esse momento, onde o cidadão tem um mínimo de defesa, um mínimo de garantias que seu processo será avaliado por outros julgadores, outras instâncias. O habeas corpus é um remédio constitucional para conter certas arbitrariedades", assinalou.
O diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Francisco de Queiroz Bezerra, afirmou que considera importante o projeto com as dez medidas de combate à corrupção. No entanto, também criticou o teste de integridade para agentes públicos por entender que é uma “aberração” e fere direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição. “Isso é preceito de um Estado fiscalista, policialesco, isso não pode ser aceito por essa Casa", afirmou.
Fatiamento
Francisco Bezerra defendeu que a proposta fosse fatiada por temas e criticou, por exemplo, a ideia de agilizar os processos para combater a impunidade. "Isso às vezes é ruim, como retirar a necessidade de manifestação prévia dos réus em uma ação de improbidade", disse o professor, que foi juiz por 20 anos. Ele considerou outros pontos desnecessários, como a redução da efetividade do habeas corpus.
Ambos especialistas sugeriram que se dê mais efetividade às normas já existentes, em vez de optar por uma nova lei. Medidas preventivas contra corrupção e o fortalecimento das instituições foram alternativas apresentadas.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Alexandre Pôrto
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