Advogado definiu a proposta enviada pelo Ministério Público como "reacionária" e criticou uso da prova ilícita; audiência debateu também criminalização do caixa dois, outra medida em análise na comissão especial.
Audiência Pública e Reunião Extraordinária
Deputados e advogados discutiram medidas como limites à concessão do habeas corpus e criminalização do caixa dois
As críticas mais contundentes vieram do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado de vários investigados na Operação Lava-Jato. Mais conhecido como Kakai, o advogado disse que as medidas foram apresentadas em um contexto de "espetacularização" do processo penal. Kakai criticou principalmente o uso de provas ilícitas, os limites à concessão de habeas-corpus, a antecipação de penas e o teste de integridade, previsto para verificar condutas fraudulentas de servidores públicos.
"A apresentação dessas medidas vem nesse momento monotemático, em que só a punição tem voz, porque, senão, nós não conseguiríamos entender a ousadia, até certo ponto, do Ministério Público de propor medidas tão reacionárias, que afastam completamente o direito individual das pessoas. A ousadia de propor o uso da prova ilícita, a ousadia de propor o afastamento, cada vez mais, da força do habeas-corpus. Esse teste de integridade, sinceramente, é uma proposta fascista."
Audiência Pública e Reunião Extraordinária. Advogado Criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro
Kakai:"é uma proposta fascista"
Aperfeiçoamento
Crítico das propostas de aumento de penas e de transformação da corrupção em crime hediondo, o presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, preferiu sugerir aperfeiçoamentos nas medidas, sobretudo a fim de reduzir a "morosidade" da Justiça. Uma delas é a adoção de audiência protetiva de direito, no início dos processos, e o chamado "acordo de conformidade" na fixação de penas. Em vez de restrição aos recursos judiciais, Gomes defendeu o encurtamento do processo até a sentença final.
"É necessária uma emenda constitucional urgente para definir o que é trânsito em julgado no Brasil, dizendo: trânsito em julgado se dá quando uma causa é analisada - os fatos, o direito e as provas - duas vezes. Isso é o que seguem 90% dos países.”
No Brasil, o trânsito em julgado só ocorre após esgotadas todas as possibilidades de recursos judiciais. Outra sugestão veio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Trata-se de um programa nacional de "reportante", a fim de facilitar os meios para que o cidadão relate atos de corrupção e fatos a serem fiscalizados por órgão público
Segundo o desembargador federal Márcio Rocha, a medida ajudou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a recuperar mais de US$ 19 bilhões em relação a fraudes civis, entre 2009 e 2015. O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), encampou a ideia.
"Traz a contribuição da participação cidadã, ou seja, nós vamos ter, no Brasil - por meio do instrumento que foi entregue hoje aqui pela Enccla, e vai estar nas dez medidas, - um instrumento extraordinário que traz o cidadão e multiplica os olhos da própria cidadania. E não apenas no combate à corrupção, também nos ilícitos", avaliou.
Caixa dois
Na audiência, deputados e advogados também discutiram a criminalização do caixa dois, outra medida anticorrupção proposta pelo Ministério Público. Luiz Flávio Gomes alertou sobre a necessidade de se evitar o risco de anistia a políticos que receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral.
Ele lembrou a repercussão negativa que teve o assunto quando o tema foi pautado, repentinamente, para análise do Plenário da Câmara, no mês passado, por meio de um projeto de lei (PL 1210/07). Por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o tema não será analisado individualmente, mas em conjunto com as demais medidas anticorrupção.
Audiência Pública e Reunião Extraordinária. Doutor em Direito Penal e Diretor Presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes
Luiz Flávio Gomes, do Avante Brasil: aperfeiçoamentos para reduzir "morosidade" da Justiça
Apesar de o crime de caixa dois já estar previsto em legislações específicas, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu a tipificação na Lei das Eleições (9.504/97), como propõe o Ministério Público. "Hoje se faz uma criatividade para tentar colocar ora no crime de lavagem, ora no crime do Código Eleitoral. Prova disso é que, em 10 anos, só houve uma condenação por caixa dois em todo o Brasil, no Tribunal Superior Eleitoral", disse
O presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), lembrou que o colegiado terá uma data específica (provavelmente 10 de outubro) para debater a criminalização do caixa dois.
A comissão especial anticorrupção já ouviu 64 convidados de diversas áreas sobre o tema. A intenção dos deputados é votar as medidas em novembro, na comissão, e, caso aprovadas, em dezembro, no Plenário da Câmara.
Reportagem - José Carlos de Oliveira
Edição - Rosalva Nunes
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
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