A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo texto aprovado, esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças relacionadas.
Por recomendação da relatora na Comissão de Finanças, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1656/11, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
O projeto original garante prioridade no atendimento pelo SUS a pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora. A comissão anterior, no entanto, não considerou adequado determinar previamente em lei que o paciente deverá ser priorizado, sem a análise particular de cada caso.
Nova emenda
Na Comissão de Finanças, foi aprovada uma nova emenda que retira do texto a possibilidade de convênio entre entidades sem fins lucrativos e o SUS, para a entrega dos medicamentos e equipamentos necessários aos pacientes.
Christiane Yared explicou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar101/00), segundo a qual as condições e exigências para transferência de recursos para entidades privadas serão estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
“Quanto ao mérito, estamos de acordo com a matéria. O tratamento prioritário dado às pessoas com paralisia motora é mais do que uma questão de justiça. Deveria ser uma prioridade nacional e o projeto deve retificar esta omissão”, avaliou a relatora.
Sem prazo
O substitutivo também modificou o projeto para eliminar o prazo de 48 horas dentro do qual o paciente deverá receber da autoridade de saúde informações sobre a indisponibilidade de medicamentos e equipamentos. Os parlamentares não consideraram justo determinar em lei um prazo que provavelmente não seja cumprido.
Outra alteração retira do texto a obrigatoriedade de a União fomentar pesquisas sobre o tema. Pelo texto aprovado, os incentivos à pesquisa serão definidos em regulamento.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo
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