A comissão mista encarregada de analisar a MP 706/15 aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), que propõe tratamento diferenciado para distribuidoras Eletrobras nos estados do Amazonas, Rondônia, Roraima e Amapá – entre as quais a CEA (AP), CERR (RR), Boa Vista (RR) e AME (AM).
O texto original, enviado pelo Executivo ao Congresso, previa apenas o aumento do prazo de renovação das concessões das distribuidoras de energia de 30 para 210 dias, contados a partir da convocação das empresas pelo poder concedente, mas acabou alterando legislação do setor em outros pontos.
Lobão provocou polêmica ao prever subsídios para essas empresas. Críticos da proposta apontavam que o custo das medidas para os demais consumidores seria de R$ 14 bilhões nos próximos cinco anos.
O relatório foi aprovado depois que o relator flexibilizou propostas, o que reduziu o custo da medida para pouco mais de R$ 3 bilhões.
Uma dessas mudanças foi fazer o Tesouro Nacional, e não todos os consumidores de energia elétrica, ficar responsável pelas dívidas dessas distribuidoras de energia com a Petrobras. Essas empresas operam usinas térmicas, movidas a óleo diesel ou gás natural, que fazem a energia custar cinco vezes mais que a produzida nas demais regiões.
Além disso, apresentam elevado índice de furto de energia – principalmente a Amazonas Energia, responsável pelo abastecimento de Manaus (AM). “Essas distribuidoras são ineficientes na gestão e deveriam ser privatizadas”, disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Transferência de recursos
A MP autoriza que o Tesouro transfira recursos para o pagamento das dívidas dessas empresas com a fornecedora de combustíveis necessários à operação das termelétricas – no caso, a Petrobras – em vez de acrescentar este custo na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), um dos componentes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Além do pagamento dos débitos da Eletrobras com a Petrobras, o substitutivo retira, até 2025, do cálculo do custo de referência da energia elétrica para as distribuidoras Eletrobras dos estados do Amazonas, Rondônia, Roraima e Amapá, os encargos cobrados dos demais consumidores, o que resulta no aumento do subsídio concedido àquelas concessionárias da Região Norte.
Essas distribuidoras ganham ainda prazo de carência de dez anos para o cumprimento das metas de qualidade e de eficiência.
Avanço
Para o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), o texto aprovado pela comissão foi um avanço em relação à primeira versão apresentada pelo relator, ao impedir que a conta dessas medidas fosse inteiramente repassada aos demais consumidores.
Ele acha que o impacto pode diminuir ainda mais ao longo dos anos com o pagamento dos royalties das concessões de geração de energia e pelas demais empresas do setor elétrico, por meio do chamado bônus de outorga – um dos critérios adotados hoje nos leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que compreende a maior oferta financeira pela outorga da concessão.
Segundo ele, os custos de subsídios para a região Norte não podem ser repartidos entre os consumidores das demais regiões. "O que a gente não pode aceitar mais é que os consumidores dessas regiões e o consumidor industrial brasileiro sejam cada dia mais agravados por conta de subsídios oferecidos no setor de energia elétrica brasileiro", disse o deputado.
Justiça tributária
O relator da MP, Edison Lobão, disse que a proposta faz justiça tributária com as empresas e consumidores da região Norte. "Nós não podemos tratar esta região como sendo fora do Brasil, uma periferia. Não é. E esta região é exatamente aquela que defende e protege as nossas fronteiras", disse.
Segundo ele, os custos de operação e manutenção nessa região são mais elevados e os níveis de perdas são maiores, em decorrência de grande dispersão territorial.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a aprovação da MP. “Boa Vista tem sofrido risco de abastecimento desde que o sistema da Venezuela, que abastecia a capital, entrou em colapso. Se essa MP não for aprovada, vai criar dificuldades para o sistema elétrico”, disse.
Tramitação
A MP tem que ser aprovada até 31 de maio pelos plenários da Câmara e do Senado, ou perderá vigência.
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Newton Araújo
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