O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou Projeto de Decreto Legislativo(PDC 331/16) para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 717/16 editada na quarta-feira (16) pela presidente Dilma Rousseff. A MP cria o cargo de ministro chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que até então não possuía status ministerial.
Hauly afirma que a presidente editou a MP apenas para abrigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil da Presidência da República. Lula foi nomeado para o lugar do então ministro Jaques Wagner, que por sua vez foi realocado para o Gabinete com status ministerial.
Para o deputado, a medida provisória editada “unicamente para proteger determinada autoridade com foro privilegiado constitui uma clara violação dos princípios da moralidade e impessoalidade”. Ele afirmou ainda que a MP 717/16 não possui os requisitos da urgência e relevância, como determina a Constituição.
Lula chegou a tomar posse nesta quinta-feira (17), mas uma decisão da Justiça Federal suspendeu o ato de nomeação. O governo recorreu e a questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Luciana Cesar
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