Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/15, que inclui o saneamento básico entre os direitos sociais previstos na Constituição. O texto é de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Atualmente, são direitos sociais (relacionados ao bem-estar geral e à justiça social) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Segundo Gomes de Matos, o saneamento básico é um fator determinante na proteção ambiental e na melhoria das condições de saúde da população, e por isto dever ser uma prioridade, com garantia constitucional.
Ele afirmou que para ele o saneamento não se resume “ao simples tratamento da água e ao esgotamento sanitário”. “São ainda ações que preservam a qualidade do meio ambiente, a coleta e destinação adequada do lixo, o controle da poluição e de roedores e insetos, a drenagem de águas pluviais”, disse o deputado.
Tramitação
A admissibilidade da PEC 93/15 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada em uma comissão especial de deputados, a ser criada especificamente para esse fim. E depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
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