A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. Com a proposta, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes.
O dinheiro estadual ou federal será repassado mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.
Para o relator da matéria, deputado Rafael Motta (PSB-RN), o descumprimento de acordos firmados entre a União e os gestores municipais não pode penalizar a população, que já está submetida a uma situação de vulnerabilidade. Segundo ele, a responsabilidade sobre a inadimplência deve recair sobre os gestores, por meio de legislação específica vigente, e não sobre a população.
Motta também se posicionou pela não implicação do projeto em aumento ou diminuição da receita pública.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Luciana Cesar
Comentários
Postar um comentário