O tema foi debatido nesta terça-feira em seminário promovido por duas comissões da Câmara.
A coordenadora-geral da Abong-Rio (Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns), Eleuteria Amora da Silva, defendeu nesta terça-feira (8) a regulamentação imediata, pelo governo, da Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (13.019/14). Ela participou de seminário promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família; e deLegislação Participativa da Câmara dos Deputados.
“A regulamentação imediata é importante porque a gente precisa experimentar o marco regulatório, até para saber que entraves a lei ainda tem, o que precisa mudar”, afirmou a coordenadora. “Não podemos deixar que nossas organizações continuem fechando, como se não servissem para nada”, acrescentou. Eleuteria ressaltou que as entidades precisam de estrutura e recursos para funcionar, visto que o trabalho delas não pode ser todo baseado no voluntariado.
A Câmara e o Senado aprovaram recentemente alterações nessa legislação, na forma do Projeto de Lei de Conversão 21/15 à Medida Provisória 684/15 – o texto aguarda sanção da Presidência da República. Segundo a coordenadora da Abong, a proposta final trouxe as mudanças – que deverão entrar em vigor em 2016 nos âmbitos federal e estadual e, em 2017, no âmbito municipal – necessárias na Lei 13.019/14, acordadas entre os diferentes atores. Ela defendeu a sanção pela presidente Dilma Rousseff do inteiro teor do texto.
De acordo com o novo marco, as organizações da sociedade civil (OSCs) terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação. Hoje não há uma lei específica que regule as relações entre essas entidades e os governos.
Para Eliana Rolemberg, consultora da Frente Parlamentar Mista em Defesa das OSCs, a regulamentação deve tratar, por exemplo, da simplificação de prestação de contas para organizações com projetos pequenos, que, de acordo com ela, são a maioria.
Propostas ousadas
De acordo com o relator da MP 684/15, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a regulamentação da lei pode ser trabalhada para permitir a apresentação de “metodologias diferenciadas e ousadas” pelas organizações da sociedade civil aos governos. “Às vezes, as organizações se atrelam ao desejo do Estado, e isso é o que nós não queremos: fazer com que as sociedades civis sejam engessadas”, observou. “É fundamental que os gestores deem abertura para que as entidades apresentem novas propostas”, completou o parlamentar. Ele também defendeu que os gestores sejam construtivos, e não destrutivos e com o olhar “policialesco”, na fiscalização das contas.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos autores do pedido de audiência, disse que a legislação é uma reivindicação antiga, de mais de 30 anos, das entidades da sociedade civil. “As sociedades civis foram, nos últimos anos, criminalizadas e não reconhecidas pelo trabalho que fazem”, afirmou. Na Câmara, funcionaram na legislatura passada duas CPIs para investigar o trabalho das organizações da sociedade civil.
Na avaliação de Tatto, é importante que haja uma sociedade civil organizada forte para exercer o controle público da atuação do Estado, a fim de implementar políticas públicas e assegurar a defesa dos direitos humanos. “Quanto mais organizações da sociedade civil, mais democrático é o país”, salientou.
Segurança jurídica
A assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís Lopes, comentou que a aplicação da Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil poderá acabar com a insegurança jurídica e institucional ainda existente nas relações e parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.
Segundo Laís, a legislação esclarece questões como a permissão de pagamento da equipe de trabalho das entidades com recursos advindos da parceria com o Poder Público. Conforme a assessora, existem 290 mil entidades no País, sendo que 210 mil não possuem funcionários e contratam pessoal para projetos específicos. Ela apontou ainda que 99% dos municípios brasileiros têm pelo menos uma organização da sociedade civil registrada.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
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