Medida vai possibilitar acesso dos municípios a incentivos fiscais, linhas de crédito especiais e aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Lucio Bernardo Jr.
Rodrigo Pacheco: o objetivo é estender a medida para municípios com as mesmas condições sociais dos que estão já na área de atuação da Sudene
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) projetos que estendem da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Entre as propostas está a inclusão dos municípios situados no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. A região foi afetada pelo rompimento da barragem de contenção de rejeitos de mineração da empresa Samarco, ligada à mineradora Vale, no município de Mariana (MG), ocorrido no início de novembro.
Há também propostas para a inclusão de 47 municípios mineiros e todos os municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A principal delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, que tem outros seis projetos apensados.
Pela Lei Complementar 125/07, compete à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação, que abrange todo o Nordeste e municípios do norte mineiro e capixaba. Atualmente, a área da Sudene compreende 88 dos 853 municípios de Minas Gerais e 26 dos 78 municípios do Espírito Santo. O Rio de Janeiro ainda não conta com integrantes na região.
O relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), explica que a proposta visa estender a medida para municípios com as mesmas condições sociais dos que já estão na área de atuação da superintendência. Pacheco foi designado relator substituto e acatou integralmente o parecer do deputado Evandro Gussi (PV-SP). Como a CCJ analisou os projetos de acordo com sua adequação à Constituição e à legislação brasileira, todos foram considerados aptos, e a decisão final sobre as mudanças deve ser dada pelo Plenário.
O texto original do PLP 76/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, menciona apenas 43 municípios mineiros e mais um capixaba. Apesar de ter sido aprovado em 2007 pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e em 2013 pela Comissão de Finanças e Tributação, somente esse ano outras três propostas foram apensadas, totalizando sete propostas sobre a área da Sudene.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, segue para ser votada pelo Plenário.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Adriana Resende
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