Mecanismo, que expira no final do ano, permite ao governo flexibilizar alguns gastos obrigatórios.
Com o início das votações em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados não pôde votar nesta terça-feira (3) a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.
Os deputados iniciaram hoje a discussão, e dez oradores já falaram contra ou a favor da proposta, o mínimo exigido para que a matéria seja votada. Na reunião de amanhã (4), às10 horas, a CCJ deve iniciar pela votação de um requerimento para que seja encerrado o debate e posto em votação a admissibilidade das três propostas de emenda à Constituição (PECs 4; 87; e 112, todas de 2015) que estabelecem a renovação da DRU.
A DRU permite ao governo federal flexibilizar gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões. Se não for prorrogada pelo Congresso, a desvinculação expirará em 31 de dezembro.
Polêmica
Como o tema é polêmico, a comissão recebeu nesta terça os líderes de vários partidos, entre eles PCdoB, PMDB, PSD, PP, PT e Psol, além dos líderes do governo e da Minoria. Diversos deles apontaram a “contradição” de DEM e PSDB, que estavam no poder à época da criação da medida, em 1994, serem atualmente contrários à proposta. Da mesma forma, PT e PCdoB, que à época eram oposição e foram contrários à DRU, hoje defendem a medida.
O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) disse que sua posição é contrária à DRU não apenas por fazer oposição ao governo. Para ele, desvincular gastos sociais e recursos para saúde e educação não deveria ser constitucional. "E claro que não me sinto à vontade dando um cheque em branco de R$ 120 bilhões para esse governo, que é irresponsável", declarou.
Em defesa da posição governista, o deputado Décio Lima (PT-SC) afirmou que é possível mudar de ideia com o passar do tempo. Na época da criação da DRU, apontou o parlamentar, poderia haver outra proposta, mas atualmente ele considera uma medida acertada. "No debate intelectual, é possível mudar, não tenho ideia fixa, ainda mais porque as contestações feitas à DRU, mesmo pelo PT, foram derrotadas no Supremo", apontou.
Depois de passar pela CCJ, as PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira
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