A comissão especial que analisa a PEC das Procuradorias de Estados e Municípios (Proposta de Emenda à Constituição 80/15) realiza mesa-redonda em Belém (PA) na segunda-feira (19).
A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.
O debate foi sugerido pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). Segundo o parlamentar, a PEC corrige "erro histórico", já que o texto constitucional excluiu categorias de advogados públicos. "A proposta cria condições para sistematização das estruturas jurídicas dos entes federados, observando simetricamente o modelo adotado pela Advocacia Geral da União "AGU)", afirma Hélio Leite.
Foram convidados para o debate:
- o conselheiro federal da OAB-Pará, José Alberto Soares Vasconcelos;
- a vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará, Ana Claudia Abdulmassih;
- o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm;
- o presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará (Apafep), Deivison Cavalcante Pereira;
- a presidente da Associação dos Consultores Jurídicos do Estado do Pará (Aconjur), Maria Aparecida Reis Varanda;
A mesa-redonda ocorre no auditório do Centro Integrado de Governo (CIG), em Belém (PA), a partir das 9 horas.
Da Redação - AR
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