A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), divulgou nota de esclarecimento na noite desta sexta-feira (7) em que reafirma a sua decisão de entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, de projetos de decreto legislativo que tratam da prestação de contas de ex-presidentes da República. A votação ocorreu ontem.
O mandado foi ajuizado nesta quinta sob o argumento de que cabe exclusivamente ao Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores) a analise das contas, e não às casas legislativas separadamente.
Hoje o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rebateu a senadora e disse que seguiu o que determina a Regimento do Congresso Nacional (RCN 1/70). Cunha anunciou que vai contestar o mandado no Supremo.
Nota técnica
Rose de Freitas explica que o mandado foi embasado em uma nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado. Os consultores entendem que os projetos de contas presidenciais tem que ser votados exclusivamente no Plenário do Congresso Nacional, sob a presidência do presidente do Senado.
A nota técnica dos consultores lembra também que a resolução que disciplina os trabalhos da Comissão de Orçamento (RCN 1/06) remete ao Plenário do Congresso as votações das contas presidenciais.
A presidente da Comissão de Orçamento afirma ainda na nota que o ingresso do mandado de segurança não visa à anulação das votações realizadas na Câmara.
"Pelo contrário, busca-se o reconhecimento por parte da alta Corte Suprema, guardiã da Constituição Cidadã, o cumprimento do preceito constitucional que determina que a análise das contas presidenciais, será feita em sessão conjunta do Congresso Nacional", afirma Rose de Freitas na nota.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
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