A modificação da legislação sobre a remuneração do trabalho de pesquisa e desenvolvimento de plantas cultivadas, os chamados cultivares, foi tema da audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nesta quinta-feira. A matéria é tratada em projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 827/15 e apensados) que alteram a Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97).
Para o consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, a ausência de uma política para os insumos da agricultura prejudica o mercado e a distribuição de renda dentro do setor do agronegócio. Segundo ele, há necessidade de uma regulamentação que harmonize a propriedade intelectual e, ao mesmo tempo, leve em conta o ponto de vista do produtor.
Minaré afirmou que o setor de sementes, por exemplo, necessita de uma estrutura mais clara de disponibilização de produtos certificados e daqueles que já caíram em domínio público para que o agricultor opte pela prática agrícola mais favorável financeiramente.
"Não se discute a legitimidade da remuneração da propriedade intelectual, porém a contrapartida de uma melhor estruturação do mercado, não só a estrutura da lei de sementes, como também a dos demais insumos que o agricultor precisa. [Essa estrutura normativa] está muito aquém da pujança da agricultura e da pecuária brasileira”, afirmou o consultor da CNA.
“Há necessidade do estabelecimento de uma nova estrutura normativa, de uma nova política que contemple esses aspectos e, principalmente, de ter mecanismos que o agricultor possa procurar quando ocorre distorções no mercado que impactam a distribuição de renda”, acrescentou Reginaldo Minaré.
Uso próprio de sementes
O presidente da Associação Brasileira de Sementes e Mudas, José Américo Pierre Rodrigues, defendeu a modernização da Lei de Cultivares, que ele avalia ser uma legislação complexa, pois envolve tratados e convenções internacionais.
Rodrigues destacou que é cultura do produtor brasileiro o uso próprio de sementes. Ele explicou que os agricultores podem reservar parte de sua produção para esse fim sem pagar nada por isso. "Esse é um problema fundamental para nós termos uma discussão aberta e franca com todos os segmentos do agronegócio”, afirmou.
Segundo ele, são necessários recursos para investir em pesquisa para gerar novas tecnologias. “Para desenvolver uma variedade convencional de soja, por exemplo, nós podemos levar de 8 a 12 anos. Isso envolve conhecimento que, infelizmente, não temos. Nós temos a Embrapa no Brasil que, lamentavelmente, tem perdido muito espaço nessa área de sementes e gostaríamos de ter novamente a Embrapa como um participante ativo nesse processo. A Embrapa é estratégica para o Brasil", disse Rodrigues.
Plantas ornamentais
A representante da Associação Brasileira de Proteção de Cultivares de Flores e Plantas Ornamentais, Sílvia Regina Sartorelli, destacou que a proteção da propriedade intelectual é importante para o setor, porque atrai mais investimentos estrangeiros.
Segundo Sílvia Regina, não há pesquisa sobre plantas e flores ornamentais no Brasil. "A única forma de atrair esse investimento externo é através de um marco legal que ofereça segurança para que o obtentor possa vir ao Brasil e trazer o material. Em um segundo momento, isso vai estimular a pesquisa nacional, essa é a ideia."
O presidente da comissão especial criada para aprimorar a Lei de Proteção de Cultivar, deputado Evandro Roman (PSD-PR), ressaltou que os trabalhos ainda estão no início, mas que a ideia é favorecer a melhora da qualidade na produção de alimentos e o aumento da produção em menos áreas. Segundo o deputado, a pesquisa deve ser valorizada nesse processo, assim como o produtor e quem comercializa os produtos.
Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli
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