O subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira de Medeiros, disse, nesta terça-feira (14), que a divulgação de contas públicas do País é transparente, mas admitiu que o sistema pode melhorar.
Durante audiência da Comissão Especial das Contas Públicas, Medeiros destacou que o governo dispõe de diversos instrumentos de acesso à informação, alguns criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outros instituídos ao longo do tempo, como o Relatório Mensal de Política Fiscal, publicado desde 1995.
Segundo ele, o Brasil está bem posicionado no ranking de transparência e assiduidade na divulgação de dados sobre contas públicas e a ideia é ampliar o serviço. "Todo sistema merece aperfeiçoamento, porém, nas avaliações que recebemos regularmente, seja do FMI [Fundo Monetário Internacional] ou de outros órgãos, o Brasil é sempre classificado muito bem, entre os primeiros países em termos de transparência dos seus dados", declarou.
O subsecretário salientou que há projetos a serem implantados para ampliar a transparência e facilitar o entendimento das contas públicas pelo cidadão comum. Exemplo disso é o "Tesouro Transparente", a ser lançado em novembro. O sistema terá o objetivo de levantar dados e tornar a página do Tesouro o meio mais relevante de divulgação de dados fiscais do País.
Conselho de Gestão Fiscal
Conforme Maria Emília Miranda, consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o sistema de divulgação das contas públicas precisa de outros instrumentos para o acompanhamento permanente da execução da despesa e da receita e, assim, melhorar a qualidade da avaliação dos gastos públicos. De acordo com ela, alguns desses instrumentos estão previstos há 15 anos na Lei de Responsabilidade Fiscal e jamais saíram do papel. É o caso da criação do Conselho de Gestão Fiscal, que teria a função, por exemplo, de elaborar demonstrativos consolidados.
Gustavo Lima
O deputado Júlio César quer mais transparência na classificação dos tributos e no posterior repasse a estados e municípios
"Os relatórios precisam ser entendidos pela sociedade como um todo. Não pode ficar aquela coisa concentrada apenas nas esferas mais especializadas do governo”, afirmou. “Faz falta hoje uma instância que estude e faça um trabalho de qualidade no acompanhamento desses dados", completou.
Maria Emília Miranda lembrou que existem iniciativas legislativas para suprir essa necessidade. Uma delas é o projeto de lei complementar (PLP 229/09) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que atualiza a lei (4.320/64) que regula o processo orçamentário. A consultoria avaliou que a proposta dá mais transparência e qualidade às informações e prevê melhor articulação entre planejamento e orçamento, o que, a seu ver, vai ajudar a transformar o Orçamento da União na peça básica da execução das políticas públicas do País.
Repasses
Presidente da Comissão Especial das Contas Públicas, o deputado Júlio César (PSD-PI) também defendeu mais transparência, principalmente em relação à classificação dos tributos e ao posterior repasse de recursos aos governos estaduais e prefeituras.
"O contribuinte paga em um Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] vários tributos, e a Receita, em vez de dividir logo, coloca o dinheiro em uma conta chamada ‘Outras Receitas da União’. Precisamos brigar para a Receita tirar o IPI, o Imposto de Renda e dividir o restante com estados e municípios, como determina a Constituição", criticou.
Júlio César disse ainda que o próximo passo da comissão será ouvir representantes do IBGE sobre as estimativas da população, dado importante na fixação das transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcelo Oliveira
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