Todas as proposições aprovadas pela Comissão Especial do Pacto Federativo serão numeradas pela Mesa Diretora. Os projetos de lei ordinária e complementar seguirão diretamente para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Luis Macedo
Relatório do deputado André Moura (D) poderá ser ampliado até o final do ano, já que a Comissão Especial do Pacto Federativo prrorogou o prazo dos trabalhos pelo período equivalente a 40 sessões do Plenário da Câmara
A comissão especial que discute o pacto federativo aprovou, nesta terça-feira, 13 das 14 proposições (projetos de lei e propostas de emenda à Constituição - PECs) que constam no relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE). O objetivo é alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios: o percentual de recursos destinados à União será reduzido para ampliar a distribuição das verbas entre estados e municípios.
A proposição remanescente deverá ser votada nesta quarta-feira (15), segundo o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Trata-se de proposta de emenda à Constituição que amplia, de 10% para 12%, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada aos estados e ao DF, e que reduz, de 20% para 15%, o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI.
O adiamento dessa votação atende solicitação do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo Moreira, essa PEC precisa ser melhor analisada para avaliar os impactos dessa mudança no estado de São Paulo. “Há uma faixa de compensação para os estados que mais exportam e que industrializam mais. E havia uma proposta no sentido de reduzir essa compensação, o que levaria o estado de São Paulo a perder R$ 305 milhões em relação a 2014. Na primeira proposta do relator, havia prejuízos ao Pará, Rio de Janeiro, Minas e São Paulo. Depois, numa segunda conversa, ficou prejudicado só São Paulo. E agora nós estamos estreitando para que nem o estado de São Paulo perca”, explicou.
Tramitação
Todas as proposições serão numeradas pela Mesa Diretora. Os projetos de lei ordinária e complementar seguirão diretamente para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, já que tiveram seu mérito aprovado por comissão especial.
Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, uma comissão especial criada especificamente para esse fim analisará o mérito de cada uma isoladamente.
Relatório aprovado
André Moura acrescentou ao relatório apresentado em junho mais duas proposições. A primeira permite antecipar a transferência de valores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com gradual compensação desses valores antecipados, a partir do momento em que se caracterizar a recuperação da arrecadação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 589/10, do Executivo, que cria uma sistemática de equalização de receitas do FPM, e cuja tramitação estava parada.
O outro projeto estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados, Distrito Federal e municípios para complementação do custeio do transporte escolar e, também, critérios para atualização desses valores.
Propostas
O relatório aprovado hoje contém quatro propostas de emenda à Constituição (PECs), oito projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLP). A quinta PEC deverá ser aprovada nesta quarta.
André Moura informou ainda que novas propostas poderão ser apresentadas em outro relatório que será produzido no segundo semestre pela comissão, para ser votado até o final do ano, com temas mais polêmicos, como o financiamento da saúde.
O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) afirmou que o relatório atende aos entes federativos que possuem menos recursos. “Temos que pensar em um pacto federativo que possa perdurar. A crise passa. Temos que pensar em um País com mais igualdade”, defendeu.
Mais 40 sessões
O presidente da comissão, deputado Danilo Forte, informou ainda que o colegiado teve seu prazo estendido pelo período equivalente a mais 40 sessões do Plenário da Câmara. Ele afirmou que sugestões de propostas que não foram contempladas neste primeiro semestre poderão ser incorporadas a outro relatório que será apresentado no final do ano. O parlamentar disse que o objetivo no primeiro momento era votar propostas consensuais. Confira as proposições aprovadas hoje:
Propostas de emenda à Constituição
- aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);
- inclui critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população; e 20% na forma que dispuser a lei estadual);
- prorroga por 15 anos (até 2030) prazo para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e
- torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.
Projetos de Lei
- zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;
- garante complementação da União quando gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb;
- permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;
- permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;
- amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;
- aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar;
- inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; e
- estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados, Distrito Federal e municípios para complementação do custeio do transporte escola.
Projeto de Lei Complementar
- 589/10, que antecipa a transferência de valores ao Fundo de Participação dos Municípios com gradual compensação desses valores antecipados.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo
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