Após cinco horas de
discussões, o Senado aprovou
ontem o Projeto de Lei de
Conversão 3/2015, decorrente
da Medida Provisória (MP)
665/2014. O texto é uma das
MPs do ajuste fiscal e endurece
as regras para a concessão do
seguro-desemprego, do abono
salarial e do seguro-defeso.
O
projeto agora vai para a sanção
da presidente Dilma Rousseff.
Por acordo dos líderes, a
ordem do dia de hoje foi antecipada
para as 14h, quando
o Plenário retomará a discussão
da MP 664/2014, que
estabelece novas regras para a
concessão do auxílio-doença
e da pensão por morte. Para
amanhã, está prevista a vota-
ção da MP 668/2015, que eleva
as alíquotas da contribuição
para o PIS-Pasep e da Cofins
na importação de bens.
Quanto ao seguro-desemprego,
as alterações obrigam
a comprovar mais tempo de
trabalho para ter direito ao
benefício. A lei anterior exigia
seis meses consecutivos de
trabalho para que a pessoa
pudesse requerer o seguro-
-desemprego pela primeira
vez. Agora, só poderá ser
solicitado inicialmente após
12 meses de trabalho. Pela
segunda vez, a partir de nove
meses. Pela terceira vez, com
seis meses de trabalho.
O valor do abono salarial
(destinado ao trabalhador que
teve no ano anterior ganho
médio de no máximo dois
salários mínimos) não será
mais de um salário mínimo,
mas proporcional ao período
trabalhado. Se o trabalhador
ficou empregado seis meses,
receberá metade de um salá-
rio mínimo. O tempo mínimo
de trabalho exigido no ano
anterior sofreu alterações.
Os 30 dias exigidos na regra
atual passam para 90, que não
precisarão ser ininterruptos.
O seguro-defeso é uma espé-
ciem de seguro-desemprego
pago aos pescadores durante o
defeso (período determinado
pelo Ibama para a proteção da
espécie pescada, possibilitando
a procriação). Em 2015, esse
período vai de abril a agosto.
A proposta aprovada manteve
as regras atuais, mas passou a
responsabilidade pelo cadastro
do benefício do Ministério do
Trabalho para o Ministério da
Previdência Social. O valor é
de um salário mínimo.
Críticas
A aprovação da MP 665 foi
marcada por críticas ao texto,
até mesmo entre governistas. A
sessão do Senado chegou a ser
suspensa em razão de manifestações
nas galerias. Senadores
contrários à medida usaram
todas as oportunidades para
tentar atrasar a votação.
Grande parte das críticas
se concentrou no ministro da
Fazenda, Joaquim Levy. Os
senadores lembraram o fato de
o governo basear o ajuste fiscal
em medidas que prejudicam
os trabalhadores, apesar de, na
campanha eleitoral, Dilma ter
afirmado que não faria isso.
— O Partido dos Trabalhadores
hoje trai a sua essência
— disse a ex-petista Marta
Suplicy (SP), atualmente sem
partido.
Apesar das críticas, os senadores
rejeitaram todos os
11 destaques (pontos do texto
votados separadamente). O
destaque em que se esperava
maior discussão era o que
tratava do abono salarial.
O líder do PMDB, Eunício
Oliveira (CE), afirmou que
votaria a favor da MP porque
o governo se comprometeu
a vetar a parte do texto que
prevê a exigência de 90 dias
de trabalho para a obtenção
do abono. Não houve, porém,
compromisso de veto
sobre a proporcionalidade no
pagamento.
Para Antonio Carlos Valadares
(PSB-SE), João Capiberibe
(PSB-AP) e Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), a mudança no abono
salarial é inconstitucional.
— Agora o abono será pago
à proporção dos meses trabalhados,
o que fere o preceito
constitucional. Está lá escrito
com todas as letras: pagamento
de um salário mínimo. Não se
fala em pagamento proporcional
— argumentou Cássio.
ASSESSORIA
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