Há 626 dias, o Governo Federal entendeu que Auditores Fiscais da Receita Federal e demais servidores públicos federais que trabalham nas fronteiras do país faziam jus a um incentivo de R$ 91 pagos por dia de expediente. O valor seria uma alternativa encontrada pela categoria e pelo próprio Governo Federal para tentar manter o efetivo nas fronteiras, apesar da infraestrutura quase sempre precária das unidades de serviço. A Lei 12.855/13, que instituiu o Adicional de Fronteira, ficou só no papel. Hoje, resta uma assinatura para que o texto seja regulamentado. Mas, o que se vê, passados um ano e seis meses, é uma enorme demonstração de falta de vontade da presidente Dilma Rousseff em cuidar das fronteiras que hoje enfrentam um período de séria fragilidade.
É por este motivo que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) tem, frequentemente, empenhado esforços para buscar, no Congresso Nacional, todo o apoio parlamentar possível em favor da Indenização de Fronteira. Os diretores de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Celio Diniz e Castelo Bessa, têm coordenado uma série de visitas aos gabinetes de deputados e senadores com o intuito de sensibilizá-los sobre a importância do Adicional de Fronteira. O grupo parlamentar não tem medido esforços para que o Congresso Nacional pressione o Palácio do Planalto em favor da indenização.
Essa luta promovida pela DEN, através do trabalho parlamentar, tem o apoio de diversos congressistas. O deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) lidera a criação da Frente Parlamentar Mista da Faixa de Fronteira. O objetivo do grupo é buscar o desenvolvimento das zonas de fronteira, para que deixem de ser áreas inóspitas e se tornem polos de desenvolvimento econômico e social. As assinaturas de adesão ao movimento estão sendo coletadas diariamente. Para Ezequiel Fonseca, a regulamentação da Lei 12.855/13 representa mais segurança para a região fronteiriça.
Fonseca apresentou o PL (Projeto de Lei) 1.590/15 (clique aqui para ler), que propõe a responsabilização criminal de autoridade do Poder Executivo que deixar de regulamentar, em 60 dias, matérias aprovadas pelo Poder Legislativo. Encaminhou ainda ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um requerimento (leia aqui) solicitando que a Casa questione formalmente a Presidência da República sobre a demora na regulamentação da Indenização.
O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares e o ex-diretor da pasta João Santos visitaram o deputado Ezequiel Fonseca no dia 20 de maio, e, na oportunidade, apresentam ao parlamentar um agradecimento do Sindifisco Nacional pela propositura do PL 1.590/15. Os representantes da DEN também agradeceram o parlamentar pelos esforços em favor da Indenização de Fronteira.
Em abril deste ano, a DEN ajuizou uma ação ordinária pleiteando o pagamento da indenização de fronteira. O Sindifisco Nacional abordou na ação a demora do Poder Executivo em definir quais as localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
A inércia do Governo Federal configura um desrespeito ao trabalho dos Auditores Fiscais, isso porque o Planalto já possui tanto a previsão do número de servidores que seriam beneficiados com o adicional quanto a estimativa de custo para contemplar os que exercem suas atribuições em localidades de região de fronteira e de difícil fixação de efetivo.
O pedido de tutela antecipada solicitado pelo Sindifisco Nacional foi negado pelo juiz federal titular da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho. Na decisão (clique aqui para ler), o magistrado afirmou que a Lei 12.855/13 não pode ser aplicada sem a definição de quais são as áreas de fronteira consideradas inóspitas, de difícil fixação de efetivo, ou ainda, foco de delitos transfronteiriços. Essa definição não foi concluída até hoje pelo Ministério da Justiça. O Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional já entrou com recurso em 2ª instância contra a decisão do juiz federal.
(Matéria de Ricardo Moreira - Sindifisco Nacional)
Adrielle Piovezan
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