"Estudo da Consultoria vê avanço e retrocesso no substitutivo"

Um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) constatou avanços no substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Uma das inovações tidas como “mais louváveis” e em sintonia com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o reconhecimento de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

 “São a falta de discernimento e a incapacidade de manifestar a vontade, e não a deficiência, que devem limitar a capacidade civil”, diz o documento, coordenado pelo consultor Felipe Basile. A perspectiva de autonomia e independência teria levado o substitutivo a estabelecer a garantia dos direitos de casar, ter vida sexual ativa e acesso a meios reprodutivos, além de constituir família à essa parcela da população. Outra novidade foi assegurar o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

 A criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi outro dispositivo novo considerado importante pelos consultores, pois permitirá a identificação e caracteriza- ção socioeconômica das pessoas com deficiência, assim como dificuldades de acesso a direitos. 

Os consultores do Senado apontaram aspectos negativos, por exemplo, na mudança que diminui a reserva de 5% para 2% em vagas de estacionamentos e as restringe às pessoas que apresentem comprometimento de mobilidade. Para eles, o número já é reduzido e há atualmente muito desrespeito na ocupação. Além disso, pessoas com outros tipos de deficiência podem precisar das vagas.

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