Um estudo feito pela Consultoria Legislativa
do Senado (Conleg) constatou
avanços no substitutivo da Câmara ao
projeto de lei do Senado que trata do
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Uma das inovações tidas como “mais
louváveis” e em sintonia com os termos
da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência é o reconhecimento
de que a deficiência não afeta
a plena capacidade civil da pessoa.
“São a falta de discernimento e a incapacidade
de manifestar a vontade, e
não a deficiência, que devem limitar a
capacidade civil”, diz o documento, coordenado
pelo consultor Felipe Basile.
A perspectiva de autonomia e independência
teria levado o substitutivo a
estabelecer a garantia dos direitos de
casar, ter vida sexual ativa e acesso a
meios reprodutivos, além de constituir
família à essa parcela da população.
Outra novidade foi assegurar o respeito
à identidade de gênero e à orientação
sexual da pessoa com deficiência.
A
criação do Cadastro Nacional de Inclusão
da Pessoa com Deficiência foi
outro dispositivo novo considerado
importante pelos consultores, pois
permitirá a identificação e caracteriza-
ção socioeconômica das pessoas com
deficiência, assim como dificuldades
de acesso a direitos.
Os consultores do Senado apontaram
aspectos negativos, por exemplo, na
mudança que diminui a reserva de 5%
para 2% em vagas de estacionamentos
e as restringe às pessoas que apresentem
comprometimento de mobilidade.
Para eles, o número já é reduzido e
há atualmente muito desrespeito na
ocupação. Além disso, pessoas com
outros tipos de deficiência podem
precisar das vagas.
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