A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Pelo texto aprovado, a autorização para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios dependerá de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.
Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves justificou a proposta afirmando que, desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de municípios. Com a Emenda 15, a criação de municípios é feita por lei estadual, mas dentro de período determinado por lei complementar federal.
Relator na CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e dasapensadas 101/07 e 23/11. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima.
Discussão do tema
Favorável à PEC, o deputado Sergio Souza (PMDB-PR) comentou a aprovação do texto. “A proposta é muito importante para algumas regiões do Brasil: regiões metropolitanas dos grandes centros e algumas regiões do Nordeste e da Amazônia, onde há centros urbanos muito distantes das atuais cidades e há necessidade da criação de novos municípios", declarou Souza.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) também defendeu a constitucionalidade da proposta, mas chamou a atenção para os efeitos práticos da medida. "Estamos num período de dificuldades e qualquer decisão que vise criar novos municípios poderá gerar uma ampliação de gastos e despesas para estados e cidades que já sofrem com a escassez de recursos", afirmou.
No fim do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente dois projetos de lei que definiam critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. O argumento usado é o de que as propostas aumentariam as despesas públicas.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Pierre Triboli
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