A convite de Paula Calil, presidente da CDL Cuiabá apresenta demandas sobre alvarás; projeto é aprovado na Câmara

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A convite da presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Júnior Macagnam, participou de tribuna livre nesta quinta-feira (29) para apresentar as demandas dos empresários relacionadas à regularização de imóveis e à emissão de alvarás de funcionamento. Júnior explicou que a falta de regularização fundiária de muitos imóveis da Capital dificulta a obtenção do Habite-se e, consequentemente, a emissão dos alvarás. Segundo ele, a situação afeta empresas que precisam do documento para iniciar ou manter suas atividades.
“Hoje, muitos imóveis em Cuiabá não têm sequer escritura. Existem terrenos e construções que ainda não foram regularizados, e isso dificulta a emissão do Habite-se. Muitas empresas procuram a Prefeitura para conseguir o documento e emitir o alvará de funcionamento, mas acabam impedidas de avançar”, afirmou o presidente da CDL.
A proposta prevê mecanismos para permitir que, em situações específicas, a regularização seja concluída posteriormente, dentro dos prazos estabelecidos. Júnior também destacou a possibilidade de o locatário buscar a regularização sem depender exclusivamente do proprietário do imóvel.
“Precisamos dar condições para que essas empresas consigam se regularizar sem deixar de funcionar. Também é importante que a Prefeitura e o setor produtivo tenham tempo para organizar essa demanda, porque são as empresas que geram empregos, renda e impostos para o município e para o Estado”, ressaltou.
A discussão ganhou força no início de outubro. Na quinta-feira (1º), Paula Calil participou, na Prefeitura de Cuiabá, de uma reunião com o prefeito Abilio Brunini (PL), Júnior Macagnam e representantes de diversas entidades do setor produtivo. O encontro debateu os impactos das exigências do Habite-se na emissão e renovação dos alvarás e buscou alternativas para facilitar a regularização dos imóveis.
Paula destacou a importância do diálogo entre o poder público e os representantes empresariais para encontrar soluções que atendam às necessidades de quem empreende na Capital.
“Nosso papel é ouvir as demandas dos empresários e buscar, junto ao poder público, alternativas que permitam a regularização dos imóveis sem comprometer a continuidade dos negócios. Precisamos avançar nesse processo, respeitando as exigências de segurança e as condições adequadas de funcionamento dos estabelecimentos”, afirmou a presidente do Legislativo.
Na quinta-feira (8), o Executivo Municipal anunciou prazo adicional até o fim de 2027 para que as empresas providenciem a regularização do Habite-se.
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, encaminhado pelo Executivo, institui o Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE). A proposta permite, em situações específicas, que a apresentação do Habite-se ou de documento equivalente ocorra posteriormente, mediante compromisso de regularização e cumprimento dos prazos previstos. O texto mantém exigências relacionadas à segurança das edificações, à prevenção contra incêndios, à acessibilidade, às condições sanitárias e à proteção ambiental.
Na mesma sessão ordinária desta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que trata do tema. O texto segue para sanção na Prefeitura de Cuiabá.
Assessoria/Caminho Político
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