Câmara vai analisar veto do prefeito a projetos de lei

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, deverá analisar nos próximos dias, veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 03/2026 – de autoria do Poder Legislativo, aprovado pelos vereadores de maneira “unânime’ no dia 3 de março deste ano. No veto o prefeito municipal Thiago Almeida (União), se manifestou “ser contra o transporte de pacientes de Livramento com destino às cidades de Várzea Grande; Cuiabá; e Poconé; incluindo moradores da zona rural”. A negativa por parte do prefeito foi publicada no dia 18 do mesmo mês.

A justificativa para o “não” pela Administração Municipal foi que a proposição incorre em vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria inserida na esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo, especialmente no que se refere à organização da administração pública, nos termos do art. 82, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a prefeitura, soou mal “a usurpação da competência administrativa”, já que o projeto interfere indevidamente na gestão administrativa ao impor a forma de execução de serviço público, em afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 6º.

No veto, o chefe maior municipal, também explicou que “a proposição implica na criação de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, em desconformidade com o art. 84 da Lei Orgânica Municipal”.

No documento publicado no dia 18, ainda foi exposto que “a proposição afronta o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, o qual veda o aumento de despesa em matérias inseridas na esfera de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. E, que no caso em análise, o Projeto de Lei nº 03/2026, de iniciativa parlamentar, impõe a criação e ampliação de serviço público, com definição de parâmetros operacionais e logísticos, resultando em aumento de despesa pública sem a correspondente iniciativa do Executivo, em manifesta violação ao referido dispositivo”.

Segundo a prefeitura, “o PL apresentou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”.

Com o veto, a matéria retornou para a Câmara, e os vereadores têm como opções manter ou derrubar o veto. E, caso rejeitem o veto do prefeito e mantenha o PL aprovado, este será encaminhado ao presidente da Câmara, que o promulgará como lei.

Assessoria/Elizeu/Caminho Político

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