Audiência Pública discute uso de recursos do MTPrev para crédito consignado a servidores públicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou audiência pública para discutir a proposta de utilização de recursos do MTPrev em operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos estaduais. O debate foi solicitado pelo deputado Wilson Santos (PSD), com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a viabilidade e os riscos da medida. Atualmente, cerca de 60 mil servidores do Estado possuem dívidas que somam mais de R$ 1 bilhão, o que tem gerado preocupação quanto ao endividamento da categoria e à necessidade de alternativas de crédito mais seguras e acessíveis.

Durante a audiência, o ex-governador e advogado da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT), Pedro Taques, apresentou dados sobre fraudes em empréstimos consignados que vêm sendo praticadas desde 2023. Segundo ele, servidores públicos têm sido vítimas de esquemas envolvendo empresas que operam de forma irregular no mercado de crédito consignado.

Taques destacou denúncias sobre a atuação da empresa Capital Consig e de outras companhias associadas, acusadas de promover empréstimos abusivos e irregulares. A atuação dessas empresas levou sindicatos a acionar o governo estadual, resultando na suspensão temporária dos descontos em folha.

De acordo com o advogado, 11 empresas sem autorização do Banco Central continuam aplicando golpes por meio de “cartões de benefício consignado”, modalidade que tem prejudicado cerca de 10 mil servidores.

“Os contratos firmados com essas consignatárias, que não poderiam atuar como consignatárias, são nulos. Vamos ingressar com ação coletiva para cancelar contratos fraudulentos e repactuar aqueles considerados abusivos, buscando o reequilíbrio contratual”, afirmou Taques.

O debate reforçou a necessidade de maior fiscalização sobre as operações de crédito consignado e de medidas que garantam transparência, segurança jurídica e proteção financeira aos servidores públicos de Mato Grosso.

Régis Oliveira/Caminho Político

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