CCJR retira de pauta projeto que prevê cobrança sobre valor de imóveis construídos em terrenos públicos

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Júlio Campo (União), solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) 1433/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a redação da Lei 11.109/2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da administração pública e regulamenta a aquisição de imóveis edificados em terrenos doados pelo poder público. De acordo com a proposta enviada pelo governo do estado, os ocupantes de imóveis públicos que tenham neles edificado com autorização formal ou sem oposição do poder público estadual há mais de dez anos da data de publicação da Lei 11.109/2020, poderão regularizar a ocupação por meio da aquisição do bem por venda direta, antes do processo licitatório.
A medida visa possibilitar que entidades e outros ocupantes que receberam terrenos do poder público para a construção de suas sedes regularizem a situação dos imóveis, uma vez que o Ministério Público reconheceu as doações como ilegais. O problema apontado pelo deputado Júlio Campo, porém, é que o governo quer cobrar o valor dos empreendimentos já com os prédios, e não apenas do terreno.
“Sabemos que muitos receberam o terreno para ocupar a região, construir suas sedes, como é o caso da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e Famato [Federação Mato-Grossense de Agricultura e Pecuária]. Mas não é justo que o governo cobre pelo valor dos imóveis construídos pelos ocupantes. Nós vamos analisar a matéria e sugerir um substitutivo que seja mais justo”, destaca o deputado.
O PL 1433/2024, sob a relatoria do deputado Thiago Silva (MDB), vai ser analisado pelos integrantes da CCJR para que uma alternativa seja apresentada.
Outras pautas – A 20ª reunião ordinária analisou, ao todo, 19 matérias que estavam na pauta, entre elas vetos do governo a projetos aprovados na Assembleia Legislativa, como o Veto nº 91/2024, aposto ao PL 1526/2023, que dispõe sobre a emissão de atestados médicos preferencialmente em meio digital. De autoria do deputado Diego Guimarães, o projeto prevê que os médicos tenham uma assinatura digital para a emissão de atestados, aumentando a segurança sobre os documentos.
Por unanimidade, os deputados aprovaram a derrubada do veto, que agora segue para apreciação em Plenário. A proposta de Guimarães vai ao encontro de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece o certificado digital médico a partir de novembro deste ano, em caráter opcional. A partir de abril de 2025, a resolução passa a ser obrigatória.
Assessoria/Caminho Político
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