Nesta sexta, os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores após negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta ao Senado.
Para ser promulgado, um texto de emenda constitucional precisa ser igual ao aprovado nas duas Casas em dois turnos.
Mas a promulgação é apenas o começo de um longo caminho até a implementação do novo sistema tributário, que substituirá o atual criado ainda nos anos 1960. A implementação tem início previsto para 2026 e conclusão no início de 2033.
A partir da promulgação da proposta, o governo federal tem 180 dias para apresentar projetos de lei complementar para regulamentar a reforma. Eles deverão estabelecer, entre outros temas, as regras e alíquotas dos novos tributos.
O que prevê a reforma
O objetivo central da proposta de reforma tributária é a redução das distorções do sistema brasileiro e da chamada regressividade nos impostos, principalmente no consumo. Atualmente, o país tem cinco tributos que incidem durante toda a cadeia produtiva, gerando custos por vezes invisíveis que sobrecarregam principalmente a parcela mais pobre do país.
Para tentar corrigir esse problema, propõe-se a criação de um tributo único sobre consumo, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado por todos os países-membros da União Europeia.
No texto em discussão no Congresso, o IVA será dividido em dois, criando a Contribuição Sobre Bens e Serviços – que unifica PIS, Cofins e IPI, atualmente cobrados pela União – e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – unificando o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
A previsão é de que os tributos que vão compor o IVA dual tenham uma alíquota única, que ainda não está definida.
No texto aprovado pela Câmara, o relator Ribeiro retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro.
Caíram os regimes especiais para saneamento e transporte aéreo, bem como a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%. Assim, será mantida apenas a Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, que inclui um número menor de itens que terão desconto de 100% da alíquota do novo IVA.
Por outro lado, o relator manteve o benefício a profissionais liberais de categorias regulamentadas, como advogados e contadores, na chamada alíquota intermediária, que representa 70% da alíquota padrão.
A retirada de exceções tem como objetivo reduzir essa alíquota padrão do futuro IVA. Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.
Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.
Outros 13 setores serão beneficiados com uma terceira categoria de alíquota, a reduzida, que ficará em 40% do IVA padrão. Entre eles estão os serviços de educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo, produtos e insumos agrícolas e produções artísticas e culturais.
Outra mudança prevista na reforma é a criação de um imposto seletivo, também chamado de imposto do pecado, que visa tributar bens e serviços que sejam prejudiciais, como é o caso de cigarros, bebidas alcoólicas e com adição de açúcar.
ek (DW, Agência Brasil, Agência Câmara, ots)Caminho político
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