SEM IRREGULARIDADES: Com excesso de arrecadação e economia orçamentária, contas de Nova Santa Helena recebem parecer favorável

Sem irregularidades, com excesso de arrecadação e economia orçamentária, as contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Santa Helena, referentes ao exercício de 2022, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (29). Em seu voto, o conselheiro-relator pontuou que as receitas arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 43,78 milhões e as despesas realizadas corresponderam ao montante de R$ 47,44 milhões. “Ao comparar a receita prevista com a arrecadada, bem como as realizadas com as autorizadas, o relatório da 1ª Secretaria de Controle Externo apontou a existência de excesso de arrecadação e economia orçamentária.”

Além disso, constatou-se que houve resultado orçamentário superavitário, considerando o total dos créditos adicionais abertos apurados no exercício anterior, assim como a suficiência financeira para quitar os restos a pagar processados e não processados.

Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais relacionados à educação, saúde, aplicação de recursos do Fundeb, despesas com pessoal do Poder Executivo e repasses ao Poder Legislativo, restou apurado que todos foram cumpridos. No tocante à previdência, o relatório da equipe técnica expôs que o ente se encontra regular, com certificado de regularidade previdenciária e que não existem contribuições com pendências.

“Considerando o resultado positivo apresentado no relatório, que demonstrou a ausência de irregularidades, acolho o parecer Ministerial, e voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Santa Helena, com recomendação”, votou o conselheiro, sendo seguido pela unanimidade do Plenário.

Assessoria/Caminho político

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