Também chamada de "arcabouço fiscal" ou "âncora fiscal", ela visa substituir o atual teto de gastos – regra criada no governo de Michel Temer em 2016, limitando o crescimento de grande parte das despesas da União à taxa de inflação –, como está previsto na chamada PEC da Transição.
O novo regime fiscal combinará uma meta de superávit primário (resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e um conjunto de regras visando controlar as despesas públicas do país.
"Tem meta de superávit e mecanismo de controle", adiantou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na quarta-feira.
A medida vem sendo discutida por economistas ligados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já desde a campanha presidencial. Há dias, Haddad vem alinhando o texto com líderes parlamentares e com o presidente da República.
Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda frisou que a proposta não vai resolver milagrosamente todos os problemas das contas públicas, mas é um começo. "Isso aqui [nova regra fiscal] não é uma bala de prata que resolve tudo. É o começo de uma longa jornada. Mas esse é o plano de voo", afirmou Haddad.
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O que prevê a proposta
A proposta do governo inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.
Além disso, o pacote vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências). Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.
A proposta também estabelece uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.
Atualmente, existe um valor exato para a meta do resultado primário, definido todo ano. O governo propõe agora um intervalo de valores possíveis. Por exemplo, se a meta do resultado primário é de 1% de superávit em um determinado ano, a meta será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.
A proposta também determina o que acontece se a meta é descumprida. Se o resultado ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte: as despesas do governo podem crescer apenas 50% do crescimento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente. Mas se o resultado ficar acima do limite máximo da meta, então o excedente que o governo arrecadou e não gastou poderá ser usado para investir.
A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.
Nesta quinta, Simone Tebet reiterou que a nova regra não visa reduzir as despesas, mas melhorar a qualidade dos gastos. "Estamos tranquilos e convictos de que conseguiremos atingir a meta, diminuir as despesas dentro do possível, mas esse não é o foco principal, o foco principal é gastar com qualidade", afirmou.
Anteriormente, o ministro Padilha também explicou que o novo arcabouço fiscal terá instrumentos anticíclicos – que permitem ao governo economizar mais em momentos de crescimento da economia e gastar mais em recessões.
Texto vai ao Congresso
A previsão é que até a sexta-feira de Páscoa a proposta seja enviada ao Congresso, como projeto de lei complementar, para que seja analisada pelos parlamentares.
Antes da coletiva de imprensa nesta quinta-feira, Haddad apresentou a proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos líderes dos partidos na Casa.
Na quarta, o ministro já havia apresentado o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes partidários.
O governo fechou a proposta definitiva do novo arcabouço fiscal em reunião no Palácio da Alvorada, que durou a maior parte da tarde de quarta-feira. Segundo o ministro Padilha, o presidente Lula, que cumpre agenda no Alvorada para recuperar-se de uma pneumonia, deu aval para que Haddad apresentasse o texto aos deputados e senadores.
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