O deputado autor da proposta para instalação da CPI, deputado Gilberto Cattani (PL), apresentou um recurso questionando o parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que não identificou elementos materiais e fatos determinantes que justifiquem a criação da CPI. A equipe técnica da CCJR também apontou que a imprecisão na forma utilizada para descrever os fatos e citou que o pedido viola o artigo 373 do Regimento Interno da ALMT e o artigo 8º, inciso I da Constituição Federal.
“Esta matéria já passou por discussão em Plenário, o nobre colega deputado Cattani pode fazer a defesa de sua proposta, e o presidente da Casa, Eduardo Botelho, determinou que a Procuradoria fizesse um parecer, que foi contrário à instalação desta CPI. Foi solicitado então que a CCJR fizesse a análise técnica e a Comissão também acompanhou o procurador no sentido da ilegalidade dessa matéria. Portanto, não resta outra coisa a não ser acompanhar o procurador da Casa e a equipe técnica desta Comissão”, defendeu o deputado Dr. Eugênio.
O deputado Diego Guimarães, favorável à instalação da CPI, considerou oportuno os trabalhos de investigação realizados pelos poderes legislativos e disse que, se há indício de coação política e ideológica por parte dos servidores públicos que integram o Sintep, a Assembleia deveria, sim, abrir um processo investigativo.
Para o autor da proposta de criação da CPI, os elementos que motivariam a necessidade de uma investigação estão claros na proposta por ele apresentada. “Desvio de finalidade, inadequada utilização de recursos, coação política e ideológica e, se tratando de funcionários públicos que esta Casa representa, são fatos altamente determinantes e que justificam a investigação de ilegalidades, que só são aprovados se houver investigação. Não estou acusando, estou propondo a investigação”.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos, destacou as análises técnicas para embasar a decisão da comissão. “Os dois pareceres jurídicos foram referendados pelo relator da matéria, deputado Dr. Eugênio. Então não há manobra, contestação, de que não cabe à Assembleia investigar um órgão que é privado”.
Outras pautas – Ao todo, 37 matérias estavam na pauta da 1ª reunião ordinária da CCJR, sendo que cinco foram retiradas e uma teve o pedido de vista aprovado. Entre os projetos que receberam parecer favorável, estão a criação de duas Câmaras Setoriais Temáticas (CST), sendo uma para acompanhar, discutir, avaliar, acompanhar e fomentar políticas públicas para assistência aos pacientes oncológicos do Estado de Mato Grosso, proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT). A segunda câmara propõe estudar e debater a política e defesa da causa animal, de autoria do deputado Max Russi (PSB).
Também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto, chamada de Pró-Vida, proposta pelo deputado Cláudio Ferreira (PTB).
Assessoria/Caminho Político
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