Tal ato se constitui em propaganda antecipada e é passível de multa conforme dispõe o artigo 3ºA da Resolução TSE 23.671/21, obrigando a empresa a imediata remoção do outdoor afixado na rua e outros locais que ainda não foram identificados. Além do dever de informar os dados dos responsáveis pela contratação da mensagem.
Da mesma forma o parágrafo 8º do artigo 39 da lei 9.504/97 dispõe que, por si só, é vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos políticos, as coligações e os candidatos, imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 a 15.000,00.
No presente caso, além do crime previsto (multa) pela fixação de outdoor, a empresa incorre em outro crime, que é o de propaganda negativa extemporânea.
O Diretório Nacional do PT tomará todas as providências cabíveis, visando promover representação contra a empresa para que ela informe quem mandou fazer/pagou pelo outdoor, para que também seja acionado pela via judicial.
O PT Mato Grosso reafirma seu repúdio a toda e qualquer forma de ataque, calúnia e difamação contra o ex-presidente Lula. A Direção do PT está atenta e recorrerá ao Poder Judiciário sempre que a Constituição Federal e as Leis do País forem violadas para atacar Lula e o partido.
A verdade vencerá! A Democracia vencerá!
Cuiabá, 20 de fevereiro de 2022
Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso
PT-MT
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