Em sua decisão, a ministra afirmou que os fatos, revelados pela revista Época, "pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)". Ela atendeu a um pedido de ação proposta pelos partidos PSB e Rede Sustentabilidade.
Os relatórios mencionados pela Época, que teriam sido enviados em setembro para o senador, relatam o funcionamento de uma suposta organização criminosa dentro da Receita Federal para acessar ilegalmente dados fiscais de Flávio Bolsonaro, que embasaram a abertura de inquérito para apurar a prática de "rachadinha" na época em que ele era deputado estadual do Rio de Janeiro, com o auxílio de Fabrício Queiroz. O senador foi denunciado em novembro pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
A autenticidade dos documentos foi confirmada à revista por uma advogada de Flávio Bolsonaro, Luciana Pires, em 9 de dezembro. Ela também disse que o material havia sido preparado pelo diretor-geral da Abin, com base em informações previamente coletadas por ela e repassadas a ele durante uma reunião.
Segundo a Época, os relatórios foram enviados por WhatsApp ao senador e não tinham o logo da Abin.
Provas
Na terça-feira (15/12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia dito que os fatos narrados pela revista eram "graves", mas que faltavam provas para confirmar as acusações.
"O fato em si narrado é grave, o que não temos são provas desses fatos, nós não trabalhamos com narrativas. Trabalhamos com fatos e provas", disse Aras em conversa com jornalistas na sede da PGR, em Brasília.
Ele também afirmou que o Ministério Público teria que fazer perguntas aos órgãos competentes, mas ficaria "à mercê" das respostas, e pediu que a imprensa enviasse os documentos para a investigação.
"Sem os elementos ao menos indicados pela imprensa estaremos com dificuldade para fazer essas investigações, mas a imprensa contribuiria muito se fornecesse os elementos materiais", disse.
Governo nega
O diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, afirmou ao Supremo que o órgão não preparou nenhum relatório para contribuir na defesa de Flávio Bolsonaro. Ele também solicitou acesso aos documentos citados pela revista Época, com o objetivo de negar que eles tivessem sido produzidos pela agência.
Ramagem é homem da confiança de Bolsonaro e chegou a ser nomeado em abril para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, ato suspenso pelo STF devido a indícios de desvio de finalidade por parte do presidente.
A demissão do ex-diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo para que Ramagem assumisse o cargo foi o estopim da saída do governo do então ministro da Justiça, Sergio Moro, que acusou Bolsonaro de tentar interferir politicamente no órgão.
Em nota à imprensa, a Abin afirmou que os relatórios mencionados pela revista têm trechos mal redigidos, "com linguajar atécnico que não guarda relação com a Atividade de Inteligência", e que não existe "Abin Paralela" ou "Abin Clandestina" em sua estrutura.
"As acusações se pautam em torpe narrativa, desprovida de conjunto probatório, supostamente contida em documentos que não foram produzidos pela Agência", disse na nota.
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, também negou ter preparado documentos nesse sentido e disse que a ação proposta pelo PSB e pela Rede teriam o objetivo de atingir a honra das pessoas citadas pela revista.
"O suposto ato ilegal (...) baseia-se integralmente na narrativa fantasiosa de um jornalista que, frequentemente, exorbita do seu direito de expressão, imputando, sem provas, condutas abusivas a autoridades públicas, sem nenhuma responsabilidade com a verdade dos fatos", afirmou Heleno ao STF.
Ele admitiu, no entanto, ter participado de uma reunião em agosto com o presidente Jair Bolsonaro, Ramagem e a defesa do senador para discutir o processo da "rachadinha".
BL/ots/cp
@CaminhoPolitico
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