O Projeto de Lei 4096/2019 determina que as empresas de serviços públicos continuados informem ao consumidor, por meio das faturas e com antecedência mínima de 30 dias, o término de qualquer promoção ou variação em relação às tarifas, bem como o novo preço a ser praticado ou as novas condições contratuais. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Tornou-se comum o desrespeito cometido pelas operadoras de celular ou de acesso à internet”, disse o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ). “A proposta evitará que o consumidor seja surpreendido e receba fatura com valor maior do que esperado”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Caminho Político
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